Foto/Divulgação: Divulgação Alerj
Parlamentares também vão discutir a proposta do Executivo que prevê benefícios fiscais para a Copa do Mundo Feminina de 2027.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai analisar, em discussão única, nesta terça-feira (10/11), o Projeto de Lei 8.227/26 (Mensagem 19/26), de autoria do Poder Executivo. A proposta permite que produtores de combustível no Rio adiem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando venderem querosene de aviação (QAV) para distribuidoras também localizadas no estado, autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a atuar no setor. O tipo de benefício chamado de diferimento ocorre quando o imposto não deixa de ser pago, mas sua cobrança é postergada para uma etapa seguinte da cadeia. O texto foi debatido em plenário na última quarta-feira (04/11) e recebeu 20 emendas parlamentares, que poderão alterá-lo na próxima votação. Caso aprovada, a proposta seguirá para sanção ou veto do governador.
O mesmo adiamento valerá quando a distribuidora transfere o combustível para uma unidade da própria empresa dentro de um aeroporto fluminense. O imposto diferido será pago junto com o que a distribuidora já deve recolher nas vendas seguintes dentro do estado. O benefício segue o modelo de um regime semelhante já aplicado em Minas Gerais. O prazo de vigência será de cinco anos.
A proposta também equipara à exportação a saída de QAV destinado ao abastecimento de aeronaves em voos internacionais com destino ao exterior. Na prática, isso significa que, nessas operações, as empresas mantêm os créditos de ICMS das operações anteriores e não precisam estornar esse valor, do mesmo jeito que ocorre em uma exportação comum.
Metas de desempenho
A proposta institui metas de desempenho para avaliação dos resultados do benefício. Na dimensão econômica, a meta é a manutenção da arrecadação de ICMS recolhida pelos beneficiários. Na dimensão social, o parâmetro é a manutenção do número de vínculos empregatícios nos estabelecimentos beneficiários no estado. Já na dimensão ambiental, a meta prevê a manutenção da regularidade dos beneficiários perante os órgãos ambientais competentes. Em todos os casos, o governo vai comparar os resultados com os 12 meses anteriores ao início da lei, e repetir essa checagem a cada novo período de 12 meses.
Segundo o texto que acompanha o projeto, São Paulo e Minas Gerais já têm benefícios parecidos, o que dá a esses estados vantagem na competição por voos e investimentos no setor aéreo. O governo do Rio argumenta que o movimento de aviação no estado cresceu cerca de 15% em 2024 e 2025, e a expectativa é de mais 6,3% de crescimento em 2026, acima da média do país, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). As companhias aéreas planejam operar, em 2026, 202 voos domésticos e 49 voos internacionais a partir do Rio, chegando a 251 voos por dia.
Impacto fiscal
O estudo de impacto orçamentário-financeiro, elaborado a partir de notas fiscais eletrônicas do exercício de 2025, projeta renúncia de receita de R$ 192,20 milhões em 2026, R$ 300,47 milhões em 2027, R$ 311,89 milhões em 2028 e R$ 322,81 milhões em 2029, totalizando R$ 1.127,37 milhões no quadriênio. Segundo o Executivo, o impacto já está contemplado na Lei Orçamentária Anual de 2026.
O Rio já havia contado com diferimento nas operações de QAV desde 2011, mas o benefício perdeu vigência em 2025 por falta de prorrogação em tempo hábil.
Confira todos os projetos que serão votados no Parlamento fluminense.
As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pela TV Alerj nos canais 10.2 da TV aberta e no YouTube. As votações acontecem a partir das 15h.
Veja a seguir os demais projetos que serão apreciados:
Projeto prevê benefícios fiscais de ICMS ligados à Copa do Mundo Feminina 2027
Projeto de Lei 8.223/26: O plenário da Alerj também vai analisar, em discussão única, o texto, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vinculados à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027. A proposta ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ICMS 4/26, e estabelece metas de desempenho para avaliação dos resultados do benefício fiscal. O texto também recebeu emendas parlamentares em plenário na semana passada e, caso aprovado, seguirá para sanção ou veto do governador.
O benefício alcança, entre outras operações, importações e compras de bens feitas pela Fifa e suas subsidiárias, além de saídas de mercadorias e equipamentos destinados ao evento, incluindo também serviços de transporte e comunicação ligados à competição.
Metas de desempenho
A medida prevê que o Poder Executivo elabore e publique relatório de avaliação dos resultados do benefício, com base em quatro metas descritas no texto. Entre elas estão, na dimensão econômica, a geração de mais de 7.500 empregos diretos no Rio de Janeiro vinculados à organização e à realização da competição, além do aumento do Produto Interno Bruto fluminense decorrente do evento.
Na dimensão social, a meta é um fluxo acumulado de mais de 150 mil pessoas nos jogos realizados no estado, com capacidade de atendimento e recepção diária de mais de 4.500 integrantes credenciados. Na dimensão ambiental, o projeto prevê regularidade de todas as operações relacionadas ao evento, incluindo gerenciamento de resíduos sólidos nos equipamentos esportivos, eficiência energética e adoção de práticas sustentáveis.
A forma de apuração de cada meta, com indicador correspondente, metodologia e fonte dos dados, será definida em regulamento. O relatório de avaliação deverá ser elaborado em até 180 dias após o encerramento da competição e publicado em site oficial, sendo encaminhado ao órgão do Poder Executivo responsável pelo monitoramento e pela avaliação de políticas públicas.
O texto ainda prevê que os benefícios fiscais ficarão sujeitos às regras de monitoramento previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Programa ‘Condomínio Seguro’ poderá ser estendido aos moradores
Projeto de Lei 3.800/21: O Programa “Condomínio Seguro” voltado à instrução de porteiros, zeladores, profissionais de limpeza e síndicos sobre prevenção de acidentes e segurança patrimonial, poderá incluir também os moradores. A proposta, de autoria do deputado Carlos Macedo (REP), altera a Lei 5.883/11 e será analisada pela Alerj em redação final. Caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do governador.
De acordo com o projeto, os condomínios residenciais deverão disponibilizar aos condôminos instruções sobre prevenção de acidentes, medidas de emergência e equipamentos de segurança para combate a incêndio. O texto inclui ainda, entre as ações do programa, a orientação dos condôminos sobre os procedimentos a serem adotados em ocorrências de segurança.
Na justificativa, Macedo explica que muitos funcionários e moradores de condomínios não sabem como agir em casos de incêndios. “Sabemos que a informação é um grande instrumento preventivo de acidentes e um inibidor de tragédias, pois muitas vezes o morador não tem nenhuma noção do que deve fazer em caso de incêndio, desconhecendo as vias de escape, bem como alertas do que não pode ser feito nesses casos”, argumenta o deputado.
Pacientes com Transtorno do Espectro Autista poderão ter até dois acompanhantes em atendimentos de saúde no estado do Rio
Projeto de Lei 4.184/24: Pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão ter até dois acompanhantes em tempo integral. A proposta, de autoria do deputado Thiago Gagliasso (PL), altera a Lei 3.613/01, que trata sobre os direitos dos usuários dos serviços de saúde no estado. A medida será analisada em primeira discussão pela Alerj e, caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.
A legislação em vigor assegura aos usuários o direito de contar, em consultas e internações, com apenas um acompanhante. Na justificativa, Gagliasso destacou que pessoas com TEA muitas vezes têm dificuldades de comunicação, o que torna ainda mais importante o apoio de familiares ou cuidadores durante internações.
“A presença de acompanhantes é fundamental para garantir a comunicação adequada com os profissionais de saúde, auxiliar na compreensão dos procedimentos médicos e na adesão ao tratamento, além de proporcionar conforto emocional e segurança para os pacientes”, afirmou o deputado.
Texto: Larissa Bispo e Petra Sobral, da Agência Alerj
