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UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE DIREITO À PENSÃO ESPECIAL PARA CRIANÇAS COM A SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS
Hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular do Estado serão obrigados a divulgar a Lei Federal 13.301/16, que assegura o direito à pensão especial destinada às crianças acometidas pela Síndrome Congênita do Zika Vírus e aumenta para 180 dias a licença maternidade às mães. É o que estabelece…
