DEPUTADOS DA ALERJ ELABORAM 2.748 EMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2025

Previsão é de déficit de R$ 14,6 bilhões para o ano que vem.

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) elaboraram 2.748 emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 – Projeto de Lei 4.199/24 – e 118 emendas à proposta de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027 – Projeto de Lei 4.198/24. O prazo para elaboração das modificações aos textos originais enviados pelo Executivo se encerrou na última sexta-feira (08/11). Todas as emendas serão revisadas pela equipe técnica do Parlamento Fluminense e publicadas no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias, com autor, beneficiário e objetos definidos.

A previsão orçamentária é de déficit de R$ 14,6 bilhões para o ano que vem, com receita líquida estimada de R$ 107,52 bilhões e despesas previstas em R$ 122,18 bilhões. Agora, a Comissão de Orçamento vai se reunir, provavelmente, no dia 03 de dezembro, para votar um parecer com relação às modificações propostas. Já os textos com as emendas incorporadas pela comissão serão apreciados pelo plenário no dia 10 de dezembro. Nessa votação, os parlamentares poderão destacar emendas que não foram incorporadas pelo colegiado orçamentário. As votações das redações finais das propostas estão previstas para o dia 12 de dezembro.

Presidente da Comissão de Orçamento, o deputado André Corrêa (PP) disse que o grupo trabalhará para levar ao plenário uma peça orçamentária realista. “São inúmeras emendas, com diversas demandas setoriais. Vamos analisar todas com muita cautela. Gostaria de reafirmar que não vamos criar e aprovar emendas que superestimem a receita, ou seja, que criam receitas que sabemos que não vão acontecer. Já tivemos essa prática pela primeira vez no ano passado. É necessário que o orçamento efetivamente seja uma peça realista da situação fiscal fluminense”, ressaltou o parlamentar.

Emendas impositivas

De todas as 2.748 emendas ao PLOA, 861 são impositivas. Essas emendas permitem que os deputados fluminenses incluam despesas obrigatórias ao orçamento estadual. O valor é de, pelo menos, 0,37% da receita líquida de impostos, a ser dividido igualmente entre os 70 deputados, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde. Para o ano que vem, cada deputado terá disponível R$ 2,9 milhões.

Muitos parlamentares utilizam os recursos para melhorar a infraestrutura de suas regiões. O deputado Chico Machado (SDD), por exemplo, pretende disponibilizar R$ 500 mil ao Hospital São João Batista, localizado em Macaé, Norte Fluminense. “A unidade de saúde presta atendimento de excelência, disponibilizando, entre outras especialidades, tratamento oncológico e renal. Os recursos serão usados para a compra de um set de vídeo, contendo uma micro-câmera digital, com três sensores de imagem. Através do equipamento, a equipe médica poderá realizar procedimento cirúrgico não invasivo, o que torna a recuperação mais rápida e expõe o paciente a menos riscos”, explicou Machado.

As emendas impositivas também podem ser utilizadas para reforço de setores específicos. Para dar celeridade nas investigações de crimes contra mulheres, a deputada Martha Rocha (PDT) apresentou uma emenda destinando R$ 200 mil para as 14 Delegacias de Atendimento à Mulher do Estado. “A violência contra a mulher é uma triste realidade e a Polícia Civil necessita urgentemente de estrutura para combater esse tipo de crime”, afirmou a parlamentar.

Outras emendas ao PLOA

Além das impositivas, os deputados elaboraram emendas para alterar a redação enviada pelo Executivo. Um dos decanos da Casa, o deputado Luiz Paulo (PSD) quis ressaltar em suas emendas a importância do aumento da arrecadação fluminense e a renegociação da dívida com a União. A estimativa é de que sejam pagos ao Governo Federal R$ 11,6 bilhões no ano que vem.

Uma das emendas do parlamentar autoriza o Executivo a negociar com a União a amortização do débito considerando o valor de 50% da dívida ativa que a Petrobras tem com o governo estadual. “Está em tramitação na Câmara Federal o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas do Estado (Propag) que prevê, entre outros pontos, a cessão de créditos inscritos em dívida ativa da fazenda estadual para a União. A empresa que mais deve aos cofres fluminenses é a Petrobras, com um débito de mais de R$ 15 bilhões, de acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Nada mais justo que ocorra a amortização de 50% do valor, ou seja, R$ 7,5 bilhões, já que o Governo Federal tem pelo menos 50% das ações com direito a voto da companhia”, detalhou o decano da Alerj.

Por sua vez, Rodrigo Amorim (União), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), fez emendas para atender a categorias de servidores públicos, como a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os policiais civis e penais. Amorim ainda quer prioridade para convocação dos aprovados em concursos públicos abertos ou suspensos, entre eles os certames de carreiras policiais e do Corpo de Bombeiros. “Precisamos de forma urgente valorizar os atuais profissionais e convocar novos servidores”, concluiu.

Receitas e despesas previstas no PLOA

Entre as receitas estaduais previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 destacam-se a arrecadação do ICMS, em R$ 49,47 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,25 bilhões para o ano de 2025. Já a previsão de renúncia fiscal para 2025 está na casa dos R$ 22,82 bilhões.

Já as despesas serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 19,33 bilhões), Saúde (R$ 12,20 bilhões) e Educação (R$ 10,47 bilhões). A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,65 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,16 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2025 estão previstas em R$ 31,80 bilhões.

Revisão do Plano Plurianual

A revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 elenca 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos de forma regionalizada. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos.

Além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o PPA tem como referência o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23 -, que estabeleceu dez missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado, são eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios, além da promoção das igualdades racial e de gênero.

Confira a íntegra dos dois projetos de lei nos links abaixo:

Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 – https://goo.su/hXYAE1F

Revisão do Plano Plurianual 2024-27 – https://goo.su/oDVnj

Fonte: Alerj