Foto/Divulgação: Thiago Lontra
Projetos de lei voltados aos direitos das pessoas com deficiência (PcD) receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (15/09). Entre as propostas está o Projeto de Lei 7.291/26, que amplia o acesso aos Centros de Estudos Profissionalizantes Inclusivos para todas as pessoas com deficiência. Essa e as demais propostas seguirão para análise dos 70 deputados em plenário e ainda poderão sofrer modificações.
O texto altera a Lei 7.362/16, que instituiu uma política de implantação de Centros de Estudos Profissionalizantes Inclusivos destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e amplia o público beneficiário. O objetivo da proposta é garantir, além da qualificação profissional, a autonomia e a inclusão social e produtiva dessa parcela da população com idade igual ou superior a 15 anos. A oferta dos cursos deverá observar as aptidões e potencialidades da pessoa atendida, as adaptações necessárias e as demandas regionais de qualificação profissional.
A proposta ainda busca evitar a exigência de laudo emitido por equipe própria da unidade como condição exclusiva de acesso, além de assegurar acessibilidade e tecnologia assistiva.
Programa Rio TEAtivo
Outro texto aprovado pelo colegiado foi o Projeto de Lei 777/23, que institui o Programa Rio TEAtivo e estabelece diretrizes para o acesso de crianças e adolescentes com TEA a atividades físicas, esportivas e de lazer. A proposta prevê a criação de espaços reservados e adaptados, com integração sensorial, para pessoas autistas, além de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras pessoas neurodivergentes em estádios e arenas esportivas. O texto também cita shoppings, museus, teatros e cinemas do Estado do Rio de Janeiro.
Serão diretrizes do programa a promoção da inclusão, acessibilidade e participação social; o estímulo à prática de atividade física e de lazer adaptadas; o respeito às necessidades individuais de comunicação, interação e integração sensorial; e o fortalecimento dos vínculos familiares, escolares e comunitários.
Acessibilidade em teatros, cinemas e casas de espetáculo
Casas de espetáculo, teatros, cinemas, auditórios e outros estabelecimentos destinados à realização de eventos culturais e artísticos deverão divulgar, de forma clara, as condições de acessibilidade oferecidas ao público. O Projeto de Lei 6.355/25 também recebeu parecer favorável da CCJ e segue para o plenário da Casa. A proposta altera a Lei 7.329/16, que estabelece diretrizes para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Segundo o texto, a divulgação deverá ocorrer nos sites oficiais, plataformas de venda de ingressos, redes sociais, material publicitário e outros meios de comunicação utilizados pelos estabelecimentos. As informações deverão indicar os recursos disponibilizados, como audiodescrição, interpretação em Libras, legendagem, materiais em formatos acessíveis, além de salas de acomodação sensorial para pessoas com TEA e demais recursos destinados à acessibilidade.
Indicação Legislativa para Policiais Militares com dependentes PcDs
O colegiado também aprovou a Indicação Legislativa 642/26, que propõe a criação da teleperícia para pessoas com deficiência sob a responsabilidade de policiais militares. A proposta permitiria a realização de avaliações médico-periciais por videochamada, evitando a necessidade de deslocamento até a Diretoria Médico-Pericial (DMP). A indicação solicita ao governador o envio de mensagem à Alerj para instituir a teleperícia no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar.
A teleperícia poderá ser solicitada, entre outras situações, para concessão ou renovação da redução de carga horária do policial militar e da Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF).
Texto: Buanna Rosa e Petra Sobral
