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O vencimento-base da carreira de auditores do estado, integrantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE), foi reajustado. A determinação consta na Lei 11.001/25, de autoria do Governo do Estado, que foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (17/10).
A lei estabelece novos valores salariais para os 12 padrões da carreira, partindo de R$ 10.874,48 no primeiro nível e podendo chegar a R$ 15.942,40 no último. Antes, os valores que constavam na Lei 6.601/13, que instituiu o plano de cargos e carreiras dos servidores do controle interno, eram de R$ 7.779,29 a R$ 10.852,80.
Durante a votação da medida na Alerj, o presidente do parlamento, deputado Rodrigo Bacellar (União), destacou a valorização da categoria de auditores, que marcaram presença na galeria do plenário. “Eu considero esse reajuste justo perto de tantos outros gastos estaduais, principalmente numa categoria que combate muito a corrupção”, disse Bacellar.
Já um dos decanos da Casa, o deputado Luiz Paulo (PSD) afirmou que o reajuste não fere o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Ele explicou que a medida será financiada por uma receita extra proveniente do Imposto de Renda dos prestadores de serviços da CGE, que o Estado passará a receber. Isso representará um acréscimo de cerca de R$ 450 milhões anuais à receita estadual, enquanto o impacto do projeto com o reajuste salarial será de aproximadamente R$ 45 milhões, ou seja, cerca de 10% do valor arrecadado. “Se hoje a Controladoria aprovou o seu projeto é porque ela deu uma boa contrapartida financeira. Podemos, inclusive, usar mecanismos parecidos para conseguir reajuste de outras categorias funcionais”, esclareceu o parlamentar.
Presente na votação da medida, o auditor e presidente da Associação dos Servidores de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro (Ascierj), Magno Tarcísio de Sá, afirmou que o reajuste na remuneração vai gerar a retenção de funcionários concursados, de modo a permanecerem trabalhando na CGE. “Essa norma é importante para reparar uma dívida histórica com o controle interno e também para reter os concursados. Foram aproximadamente quatro anos lutando por essa reparação. Antes da aprovação, entre 18 controladorias no país, éramos a terceira mais mal remunerada”, explicou.
Veto parcial
O governo vetou o parágrafo único do artigo primeiro da medida que garantia adicional de qualificação aos auditores de estado da CGE. A gratificação seria de 15% do vencimento-base em caso de pós-graduação lato sensu, 40% para mestrado e 100% para doutorado. O dispositivo foi incluído no texto original enviado pelo Executivo através de emendas parlamentares protocoladas pelos deputados da Alerj. O veto ainda será apreciado pelo Parlamento, que poderá derrubá-lo ou mantê-lo. O Executivo justificou que é competência exclusiva sua tratar sobre reajustes de gratificações de servidores.
