10 DICAS JURÍDICAS PARA QUEM DESEJA ABRIR UMA FRANQUIA

Ter uma assessoria jurídica e contábil auxilia na gestão do negócio

São Paulo (SP), novembro de 2024: Investir no próprio negócio é um dos objetivos de muitos brasileiros que buscam empreender. Por ser considerado mais seguro, o mercado de franchising acaba sendo uma das opções mais relevantes para quem não tem experiência em diferentes segmentos. A indicação é que os candidatos priorizem as redes que são associadas à ABF Associação Brasileira de Franchising (ABF). Além da busca pela marca que mais se adequa ao perfil e ao plano de carreira do interessado, é muito importante prestar atenção às questões jurídicas antes de assinar o contrato. Para auxiliar nesta questão, Diana Leite, advogada do Divino Fogão, lista 10 dicas para quem deseja abrir uma franquia, seguindo alguns pontos jurídicos.

1. Entenda a Lei de Franquias (Lei 13.966/2019)

A Lei de Franquias estabelece as regras que devem ser seguidas pelos franqueadores e franqueados no Brasil. Ela define as responsabilidades de ambas as partes, incluindo a obrigatoriedade de fornecer a Circular de Oferta de Franquia (COF) e os direitos e deveres de cada um.

2. Analise a Circular de Oferta de Franquia (COF)

A COF é um documento obrigatório que deve ser fornecido pelo franqueador ao interessado em, no mínimo, 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer valor. A COF deve conter informações essenciais, como: histórico do franqueador; descrição detalhada da franquia e do modelo de negócio; estimativas de investimentos e taxas (taxa inicial, royalties, fundo de marketing etc.; direitos e obrigações de ambas as partes; informações sobre suporte e treinamentos oferecidos; e a relação de franqueados e ex-franqueados. Neste momento, o candidato que deseje abrir uma franquia deve consultar um advogado e verificar se o documento está de acordo com a legislação e seus interesses.

3. Estude o contrato de franquia

Este é o documento mais importante que formaliza a relação entre franqueador e franqueado. Deve ser analisado com cautela, pois nele estão as regras que regerão o relacionamento ao longo da parceria. Dessa forma, é preciso se atentar a fatores como: prazos e condições de renovação, exclusividade territorial; obrigações de royalties e taxas periódicas; condições para o encerramento da franquia; multas por descumprimento; e restrições de atuação, principalmente com base na concorrência, venda de produtos de terceiros, entre outros.

4. Faça uma investigação prévia

Antes de assinar qualquer contrato, realize uma investigação prévia sobre a empresa franqueadora. Isso inclui verificar sua reputação no mercado, seu histórico financeiro, o sucesso de outras unidades franqueadas e a solidez do modelo de negócio. Converse com franqueados atuais e ex-franqueados para entender os desafios e oportunidades do negócio.

5. Entenda os direitos de propriedade intelectual

Verifique se o franqueador tem os registros necessários de marcas e patentes no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). A franquia normalmente envolve o uso de uma marca registrada e é importante garantir que o franqueador tenha o direito legal de licenciar o uso da marca.

6. Tenha clareza sobre os custos

Os custos envolvidos em uma franquia vão além da taxa de franquia. Para organizar de forma mais ordenada a gestão do negócio, tenha claro quais são as outras despesas, como taxas de royalties que são pagas periodicamente ao franqueador, geralmente como um percentual do faturamento; fundo de marketing que é destinado à publicidade e promoção da marca; e investimentos iniciais para a montagem da operação, que englobam equipamentos, reforma do ponto comercial, estoque inicial etc.

7. Exclusividade territorial

Negocie ou analise com atenção a questão da exclusividade territorial. Muitas franquias concedem ao franqueado um domínio sobre uma determinada área, o que impede a abertura de outra unidade da mesma rede naquela região. Verifique se essa exclusividade está prevista e em quais termos.

8. Verifique aspectos trabalhistas e tributários

Embora o interessado esteja adquirindo um modelo de negócio pronto, como franqueado, ele será responsável por gerenciar funcionários e atender às obrigações trabalhistas e fiscais. Por isso, é fundamental entender sobre o regime tributário aplicável (Simples Nacional, Lucro Presumido etc.) e buscar assessoria contábil para manter as obrigações em dia.

9. Assessoria jurídica e contábil

É essencial contar com advogados e contadores especializados, tanto na fase de negociação e análise de contratos quanto na operação do negócio. Eles podem ajudar a evitar problemas futuros e a estruturar melhor a gestão e operação da empresa.

10. Conheça os procedimentos para rompimento do contrato

É importante entender as condições em que você poderá rescindir o contrato de franquia, seja por sua própria vontade ou por parte do franqueador. Verifique as penalidades previstas em caso de descumprimento do contrato e as condições para o encerramento da operação.

Sobre o Divino Fogão:

Desde 1984, o Divino Fogão lançou-se no mercado com uma estratégia inovadora, servindo o que há de mais saboroso e variado da comida típica da fazenda. Hoje, o Divino Fogão é nacionalmente reconhecido por seus produtos de excelente qualidade e com sabor genuinamente brasileiro. Receitas próprias e exclusivas foram desenvolvidas ao longo dos anos, procurando atender o gosto e o paladar brasileiro. A rede conta hoje com 218 pontos de vendas que incluem as operações em shopping centers e o projeto de dark kitchen, voltado apenas ao sistema delivery.

Fonte: Luciana Abritta, Marcela Baptista, Caroline Souza, Leticia Fernandes e Juliana Beletato