Foto/Divulgação: Octacílio Barbosa
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) poderá passar a ter poder de polícia no controle e fiscalização das atividades da indústria petrolífera. A atribuição acontecerá em conjunto com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), que já tem este poder garantido através da Lei 10.254/23. A nova determinação consta no Projeto de Lei 4.215/24, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (11/12), em segunda discussão. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
A legislação já existente instituiu também a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização (TFPG). O valor da taxa corresponde a 10 mil UFIR-RJ por mês, por área sob contrato, o que equivale a aproximadamente R$ 45.373,00.
A norma havia sido aprovada e sancionada no final de 2023. No entanto, a medida ainda não estava em vigor por falta de acordo entre o Inea e a Sefaz com relação a regulamentação da matéria. O novo projeto visa atribuir o poder de polícia e de fiscalização também à Sefaz, justamente com o objetivo de superar o imbróglio entre os órgãos fluminenses. Com a nova proposta, as duas instituições dividirão os recursos da arrecadação da taxa.
Luiz Paulo explicou que seu gabinete foi procurado pela Fazenda Estadual para pacificar o caso. “Eu quero é que entre o dinheiro no cofre do Estado, que até hoje não entrou. A previsão é que sejam uns R$ 150 milhões por ano. Meu desejo é que a taxa entre em vigor, o Inea fiscalize a atividade quanto aos aspectos ambientais e a Fazenda quanto aos aspectos arrecadatórios”, explicou Luiz Paulo.
Fonte: Alerj
