PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 RECEBE 567 EMENDAS PARLAMENTARES

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) protocolaram 567 emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PL 3.367/24), de autoria do Poder Executivo. O texto original enviado pelo governador Cláudio Castro prevê déficit de R$ 13,76 bilhões, com uma receita líquida estimada em R$ 107,31 bilhões e uma despesa de R$ 121,07 bilhões. Todas as emendas foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo.

A Comissão de Orçamento emitirá um parecer sobre as emendas que serão acatadas em reunião no dia 18 de junho. O texto final do projeto deverá ser votado em plenário até o fim do mês.

Dentre as alterações propostas pelos parlamentares, estão medidas para aumentar a transparência sobre as contas públicas, garantir a autonomia orçamentária das universidades e implementar a recomposição salarial dos servidores públicos em decorrência das perdas inflacionárias.

“Após intensa luta dos servidores, em 2021 foi aprovada a Lei 9.436/21, que prevê a recomposição salarial dos servidores e pensionistas em virtude da perda do poder de compra dos subsídios e salários corroídos pela inflação de 2017 a 2021”, defendeu a deputada Martha Rocha (PDT), uma das parlamentares que fizeram emendas sobre este tema. Ela destacou que, das três parcelas de reajuste previstas, apenas uma foi concedida pelo Governo do Estado.

Emendas impositivas

Uma das principais modificações propostas pelos parlamentares diz respeito à execução das emendas impositivas ao orçamento público. Desde o orçamento de 2024, os deputados têm direito a dividir 0,37% da receita líquida de impostos para carimbar a projetos e programas específicos, desde que 30% dos valores sejam destinados à educação e 30% à saúde.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj, o deputado Rodrigo Amorim (União) propôs que o Governo do Estado envie, em até 120 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual, um cronograma de execução de empenho e desembolso dos valores destinados pelos parlamentares. A medida, explicou Amorim, é para garantir transparência e previsibilidade orçamentária.

O deputado também propõe que o percentual destinado à Educação e Saúde, de 30% em cada, possa ser aplicado em projetos de quaisquer órgãos do governo, pertencentes ou não às secretarias de Educação e Saúde. Para isso, no entanto, deverá ser evidenciado o vínculo temático das ações contempladas.

Já os deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores propõem aumentar para 1% da receita corrente líquida de impostos o total de recursos que poderão ser aplicados nas emendas impositivas. Eles argumentam que o percentual de 0,37% é um dos mais baixos entre as unidades federativas que têm emendas impositivas ao Orçamento.

Pagamento da dívida

O impacto do pagamento da dívida pública do Estado com a União também foi um dos principais temas abordados pelos parlamentares durante a discussão do projeto em plenário. De acordo com o texto original, enviado pelo governador Cláudio Castro, o Rio de Janeiro deverá pagar R$ 11,6 bilhões em 2025; 13,2 bilhões em 2026; e 14,77 bilhões em 2027.

Vice-presidente da Comissão de Tributação da Casa, o deputado Luiz Paulo (PSD) propôs uma emenda para adequar as despesas do Estado com o pagamento da dívida de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida pelo ministro Dias Toffoli. A medida limitou o valor total da dívida a ser pago anualmente ao que o Estado pagou em 2023, além de aliviar o pagamento de uma multa de 30% que a União havia aplicado alegando descumprimento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Os juros aplicados sobre a dívida com a União são apontados por diversos parlamentares como o motivo pelo qual ela se torna impagável. “O Estado tomou um empréstimo de R$ 13 bilhões, ao longo de 25 anos paga R$ 150 bilhões e ainda está devendo R$ 190 bilhões”, resumiu o presidente da Comissão de Orçamento da Casa, deputado André Côrrea (PP), durante discussão em plenário.

Uma das emendas ao PLOA de 2025 também prevê a gestão junto ao Tesouro Nacional e ao Congresso para revisão da política de juros. A proposta prevê que os juros reais não sejam maiores que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

“Em vista de estarmos pagando juros extorsivos, é recomendável que a União estabeleça que o pagamento do serviço da dívida não seja superior ao IPCA. Essa medida é fundamental para equilibrar as finanças estaduais e promover uma gestão fiscal mais justa e sustentável”, defendeu Luiz Paulo, autor da emenda.

Revisão de incentivos fiscais

Outra emenda proposta pelo presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim, busca garantir que o Governo do Estado realize a análise das contrapartidas aos benefícios fiscais concedidos a empresas instaladas no Rio de Janeiro. Já os deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores propõem autorizar o Governo do Estado a fazer a revisão integral de todos os incentivos concedidos nos últimos dez anos.

Auxílio ao Rio Grande do Sul

O deputado Luiz Paulo também fez uma emenda para incluir, na Lei Orçamentária Anual (LOA), a previsão de adaptação de despesas aos efeitos de calamidade pública motivada por eventos climáticos extremos em outros estados. A medida foi proposta por conta das enchentes no Rio Grande do Sul.

“A recente situação vivida no Rio Grande do Sul mostrou a necessidade de se prever legalmente a possibilidade de resposta a desastres ambientais que possam ocorrer em outros estados, considerando o princípio constitucional da solidariedade federativa”, justificou o parlamentar.

Ele também propõe que os parlamentares possam adequar os objetos de suas emendas impositivas ao Orçamento do Estado do Rio de Janeiro no caso de calamidade pública por eventos climáticos.

“A recente situação vivida no Rio Grande do Sul, que enfrentou severas enchentes, ressalta a importância de se prever legalmente a possibilidade de resposta a desastres ambientais”, argumentou.