PROJETO ASSEGURA PROFISSIONALIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Os pais ou responsáveis por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista (TEA) devem ter prioridade nos cursos profissionalizantes ofertados pelo Governo do Estado após o eventual falecimento da pessoa sob sua guarda. É o que determina o Projeto de Lei 5.619/22, de autoria do deputado Samuel Malafaia (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (01/10), em primeira discussão. A medida ainda precisa ser votada em segunda discussão pela Casa.

O projeto vale para os responsáveis de pessoas com deficiência cujo tratamento ou cuidado exigisse tempo integral. O objetivo é facilitar a entrada ou reinserção no mercado de trabalho desses pais. Para cumprir a norma, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições privadas de cursos profissionalizantes.

A proposta ainda autoriza o Executivo a estabelecer auxílio mensal para famílias que demonstrem hipossuficiência diante do cancelamento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), em valor não inferior a um salário-mínimo estadual, enquanto não houver a inserção dos pais ou responsáveis no mercado de trabalho. Também poderá ser proposto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) a concessão de convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a finalidade de incentivar a reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho.

O Fundo de Desenvolvimento Econômico Social (Fundes) poderá ser utilizado para a implementação da medida. “Muitas mães, pais ou responsáveis acabam abandonando seus empregos e sua vida profissional no sentido de cuidar dos filhos ou tutelados que demandam cuidados especiais. Ocorre que, tais famílias por vezes têm sua renda familiar baseada no Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, de forma que quando a pessoa com deficiência acaba falecendo, as famílias ficam sem a renda e sem condições de voltar ao mercado de trabalho”, explicou Malafaia.

Fonte: Alerj