Foto/Divulgação: Octacílio Barbosa
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (10/12), o Projeto de Lei 4.380/24, do deputado Luiz Paulo (PSD), que promove um ajuste na Lei do Fundo Orçamentário Temporário (Lei 8.645/19) para que ele continue em vigência mesmo com um novo programa de renegociação da dívida do Estado do Rio com a União. A medida precisa passar por uma segunda votação em plenário.
A medida complementa o artigo da atual legislação que prevê que o fundo funcionará enquanto estiver vigente o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A redação proposta inclui a expressão “ou outro programa que o substituir”.
Luiz Paulo explicou que a alteração foi proposta em virtude do Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, que tramita na Câmara Federal, para instituir o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. Em plenário, ele apontou que o FOT arrecada hoje, anualmente, R$ 800 milhões.
” Para não correr risco de perdermos o FOT, que irá até 2032, o último ano da Reforma, nós colocamos, no último artigo, que ele continue em vigor enquanto durar o Regime de Recuperação Fiscal ou outro programa que venha a substituí-lo.
Entenda a relação
O Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei 8.645/2019, foi criado como uma medida emergencial para enfrentar a crise financeira do Estado do Rio de Janeiro. Seu principal objetivo é gerar recursos adicionais para ajudar no equilíbrio das contas públicas enquanto o estado estiver sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O Propag é uma proposta de um novo regime para renegociação das dívidas estaduais, com condições diferenciadas de pagamento e a possibilidade de alongamento dos prazos. A ideia é substituir o RRF por um modelo mais flexível, permitindo que estados com dificuldades financeiras, como o Rio de Janeiro, ajustem seus compromissos de maneira sustentável.
Fonte: Alerj
