PREFEITO NANCI SANCIONA LEI QUE EFETIVA O CENTRO DE REFERÊNCIA LGBTI+ COMO POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL

O prefeito José Luiz Nanci sancionou, nesta quarta-feira (15), a Lei 1174/2020, que efetiva o Centro Municipal de Referência Especializado na Promoção da Cidadania LGBTi+ como política pública municipal. No dia 1º de julho o projeto de lei foi aprovado durante sessão na Câmara de Vereadores com 22 votos favoráveis. De acordo com o documento publicado em Diário Oficial, o Centro de Referência, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), tem como prioridade prevenir e combater toda e qualquer forma de discriminação, violação e violência, seja ela física ou simbólica, contra a pessoa LGBTI, promovendo, sempre que possível, suas autonomias, integração e participação efetiva na sociedade, de modo à valorização social. “Nós, enquanto governo, temos o compromisso de buscar romper com o preconceito, a discriminação e a violação de direitos de toda natureza. Esta Lei representa o respeito à dignidade de cada cidadão dentro de sua diversidade”, afirma Nanci. O texto cita ainda que o Centro de Referência tem por objetivo a promoção da cidadania e a garantia de direitos à população LGBTI de São Gonçalo, oferecendo assistência psicossocial e jurídica, através de atendimento multidisciplinar e multiprofissional, visando prevenir situações de risco, tais como violência de toda natureza, discriminação e preconceito e isolamento social. Esta trajetória teve início em 2017, quando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, junto aos profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e movimentos sociais LGBTI+ da cidade somaram forças na implementação de um programa de atendimento especializado. Em julho de 2018 foi realizado o  I Seminário de Atenção à população LGBTI+ e inaugurado o Centro de Referência Especializado na Promoção da Cidadania LGBTI+.

“Ter o Centro de Referência LGBTi efetivado enquanto uma política pública municipal é um sinal de que é possível avançar com luta, comprometimento e resistência, não só de uma equipe técnica especializada, mas de todo movimento LGBTI em nossa cidade”, destaca Júnior Braga, psicólogo e coordenador do Centro.

ENTRE OS ITENS QUE CONSTAM NA LEI ESTÃO:

I – promover e garantir, no âmbito do SUAS, a cidadania da população LGBTI;

II – promover atividades profissionalizantes visando oferecer formas de capacitação e geração de renda à população LGBTI;

III – promover o combate ao preconceito relacionado à identidade de gênero e à orientação sexual por meio da realização de atividades, campanhas, reuniões, palestras, eventos sociais e utras iniciativas de comunicação;

IV – promover uma cultura de respeito e de não violência por meio de debates, oficinas e seminários que discutam as demandas da população LGBTI;

V – formular políticas públicas de interesse específico da população LGBTI de forma articulada com o Conselho Municipal da Cidadania LGBTI;

VI – estabelecer com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e demais secretarias municipais, programas de formação e treinamento dos servidores municipais, visando suprimir discriminações em razão da orientação sexual e identidade de gênero, nas relações entre profissionais e entre estes, o público e a população LGBTI;

O equipamento funciona de segunda a sexta, das 9h às 17h, no Mutondo. Os principais serviços ofertados: Atendimento Individualizado (Psicossocial), Orientação e encaminhamento para retificação de nome e gênero, Cadastro Único e acesso aos programas sociais, orientação jurídica, grupo terapêutico. Além dos serviços ofertados no próprio equipamento, de acordo com cada demanda, são realizadas as devidas articulações com a rede intersetorial municipal e intermunicipal.

O Centro de Referência LGBTI fica na Travessa Maria Cândida, 50, Mutondo. Atendimentos de segunda a sexta, das 9h às 17h. Telefone: 3708-7954. E-mail: centrodereferencialgbtisg@gmail.com .