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Proposta cria 25 obrigações para concessionárias e prevê fiscalização da Prefeitura
O vereador Romário Regis apresentou um projeto de lei nº 281/2023 na Câmara Municipal de São Gonçalo que cria diretrizes para o uso das vias públicas e espaços aéreos pelas concessionárias de serviços públicos, como é o caso da Enel. A iniciativa estabelece 25 obrigações para as empresas, dentre elas, a obrigação de recompor, nos prazos e especificações determinados pela Prefeitura, os danos que vierem a causar em razão da má execução de obras, serviços ou falhas no sistema.
Foto/Divulgação: Gabriel Caldeira
O projeto de lei também busca reduzir a poluição visual do município, uma vez que há a determinação de retirada dos fios em desuso, com o ordenamento do espaço aéreo utilizado pelas concessionárias. Entre as outras obrigações estipuladas pelo Projeto de Lei, as prestadoras de serviço terão que efetuar os reparos determinados pelo governo municipal, fixar os postes de modo a garantir a segurança pública e estrutural e solicitar à Prefeitura a instalação de equipamentos de infraestrutura, entre outros.
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Agora, a proposta será analisada pelos vereadores na Câmara Municipal e, em seguida, será encaminhada para sanção ou veto do prefeito Capitão Nelson (PL). Caso o projeto seja sancionado, a prefeitura terá um prazo de 60 dias para indicar o órgão responsável pela gestão da lei, ficar as penalidades em caso de descumprimento e a indicar o órgão responsável pela fiscalização das concessionárias.
