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Lei da Alerj determina que estabelecimentos hoteleiros disponibilizem água potável gratuitamente, inclusive nos quartos
Pedir um copo de “água da casa” em um restaurante já faz parte da rotina de muitos consumidores fluminenses, mas esse benefício não termina quando o cliente deixa a mesa. No Estado do Rio, quem faz o check-in em um hotel também tem direito à água potável gratuita sem precisar sair do quarto para isso. O direito está garantido na Lei 5.947/11, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
A legislação acrescentou essa obrigação à Lei 3.194/99, que já estabelecia regras sobre o fornecimento de água filtrada em estabelecimentos como hotéis, motéis e clubes esportivos. Com a mudança, ficou garantido que o acesso à bebida não fosse restrito às áreas comuns desse tipo de hospedagem. Na prática, a obrigação também alcança os quartos, onde os hóspedes passam boa parte de sua estadia, e estende o benefício aos funcionários dos hotéis.
Autor da lei, o deputado Luiz Paulo (PSD), destacou que a medida tem o objetivo de garantir mais conforto aos consumidores e evitar gastos adicionais para o consumo de um recurso essencial. “Chega-se ao hotel e lá há uma pequena geladeira. Mas como não tem, no quarto, água potável disponível, a pessoa fica obrigada a pegar garrafinhas para depois pagar por elas. Para que isso não ocorra, a lei torna o fornecimento de água potável obrigatório para hotéis, pousadas e similares”, explicou o parlamentar.
Como solicitar
O advogado da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj (Codecon), Jeferson Queiroz, explica que para obter o benefício basta solicitar o fornecimento gratuito de água diretamente à recepção. Em caso de recusa, o hóspede deve mencionar a Lei 5.947/11 e, se a negativa persistir, deve solicitar a presença do gerente do estabelecimento para buscar uma solução.
O descumprimento da medida dá ao consumidor o direito de registrar a solicitação por escrito em um dos canais de atendimento do estabelecimento e, conforme orienta o advogado, a resposta recebida deve ser guardada. Também é importante anotar a data, horário, identificação dos envolvidos e a descrição dos fatos, se possível com fotos e vídeos.
“Caso o problema não seja resolvido, o hóspede poderá buscar auxílio dos órgãos de defesa do consumidor, como a Codecon. Se ele precisar comprar água em razão da recusa, é importante guardar os comprovantes da despesa para, posteriormente, solicitar o ressarcimento”, esclarece Jeferson Queiroz.
