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Decreto estabelece pagamento complementar para assegurar o valor mínimo previsto em lei
O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou o decreto que garante o pagamento do Piso Salarial Nacional aos professores da rede estadual de ensino. A medida, que saiu no Diário Oficial desta quarta-feira (08/07), estabelece o repasse de um valor complementar aos docentes, sempre que necessário, para alcançar a base da categoria.Para professores com carga horária de 40 horas semanais, será pago o valor necessário para alcançar o piso de R$ 5.130,63. Nos casos de carga horária menor, o cálculo será feito de forma proporcional.
O decreto se estende a professores contratados, de acordo com a carga horária efetivamente cumprida, e aos inativos e pensionistas com reajustes vinculados à paridade de remuneração.
A complementação não terá reflexo sobre outras verbas remuneratórias ou indenizatórias, com exceção dos triênios. A Secretaria de Estado de Educação será responsável por disciplinar a aplicação da medida.
Fonte: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
