EMPRESAS DE APOSTAS SÃO ALVO DE OPERAÇÕES: QUANDO UMA PLATAFORMA É CONSIDERADA LEGAL?

Para ser regularizada é preciso comprir alguns critérios específicos, ressalta o advogado Raul Zaidan Filho

Esta semana, a operação “Integration”, que tem como objetivo de combater crimes de lavagem de dinheiro e jogos ilegais realizou operações que resultaram na prisão da advogada e influencer Deolane Bezerra e na apreensão de um avião registrado em uma empresa do cantor sertanejo Gusttavo Lima.

Em coletiva de imprensa, a Polícia Civil de Pernambuco informou que a investigação que levou à Operação “Integration” começou em dezembro de 2022. O esquema teria três fases: “colocação, ocultação e integração ao patrimônio”, explicou o delegado Márcio Rocha.

Segundo ele, a organização criminosa atua no ramo de apostas, mas a atividade ilegal envolve jogos de azar não autorizados, programados para nunca favorecer o jogador. A Polícia Civil informou que, por enquanto, não pode fornecer mais detalhes sobre os investigados.

Empresas de jogos online terão até o fim do ano para se regularizar

As empresas de apostas esportivas e jogos online têm até o fim do ano para se regularizarem, pagando R$ 30 milhões à União para obter autorização de exploração comercial. A partir de 1º de janeiro, as que não se adequarem estarão em situação ilegal. 

A portaria foi publicada em maio e estabelece critérios em cinco áreas: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e técnica. 

As empresas autorizadas poderão operar até três marcas por cinco anos. As regras visam proteger os apostadores e garantir que as empresas tenham governança adequada e práticas de prevenção contra fraudes e manipulação.

As empresas que solicitaram a outorga para operar no Brasil estão listadas no site do Ministério da Fazendo (Confira aqui).

O que uma empresa de apostas online precisa para ser regularizada?

De acordo com o advogado Raul Zaidan Filho, a portaria sobre a regularização das empresas estabelece critérios para proteger os apostadores e garantir que os negócios tenham uma estrutura para o modelo.

“A própria portaria que foi publicada em Maio sobre o tema estabelece vários critérios para as empresas, principalmente em relação à estrutura da empresa, finanças, regularidade fiscal, jurídica e qualificação para lidar com a complexidade desse tipo de negócio, o que também dá mais segurança ao cliente”.

“Quando a conformidade é uma prioridade no negócio, é possível ter canais de atendimento com mais segurança e confiabilidade em relação aos recursos usados e integridade dos resultados, por exemplo. É uma prática que precisa melhorar com o tempo”, ressalta Raul Zaidan Filho.

Sobre Raul Zaidan Filho

Raul Zaidan Filho é Pós Graduado em Direito Constitucional pela Faculdade CERS e Mestrando em Direito Internacional Privado pela Universidade de São Paulo – USP. Atualmente é Sócio Diretor do escritório Zaidan Advogados Associados e Membro do Conselho de Administração da CAMNORTE – Câmara de Arbitragem e Mediação do Norte.

Fonte: Raul Zaidan FIlho (MF Press Global)