CPI DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DA ALERJ PEDIRÁ CANCELAMENTO DE CONTRATO ENTRE DETRO-RJ E EMPRESA DE REBOQUES

Colegiado também irá incorporar, em seu relatório final, Indicação Legislativa pedindo a extinção do Detro-RJ.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Serviços Delegados e Agências Reguladoras, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, solicitará à Comissão de Orçamento da Casa o cancelamento do contrato – no valor de R$ 16 milhões – entre o Departamento de Transportes Rodoviários (Detro-RJ) e o Consórcio Rio Parking Carioca para remoção, guarda e leilão de veículos apreendidos. O colegiado fez o anúncio, em reunião realizada nesta quinta-feira (23/05), na qual aconteceram oitivas com o presidente do Detro-RJ, Leonardo Matias, e com o coordenador de fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RJ), Alan Ramos.

Os deputados argumentam que uma das empresas participantes do consórcio é a APL, que prestava o mesmo serviço ao Detro até o ano passado, e é alvo de questionamentos da comissão desde as primeiras reuniões sobre o tema. A CPI também solicitará ao Governo do Estado o envio da Mensagem Executiva que estabelece o Estatuto da Blitz e a proibição do compartilhamento de reboques entre diferentes órgãos para a realização de operações. O presidente do colegiado, deputado Rodrigo Amorim (União), comentou sobre as recomendações.

“Existe uma máfia do reboque instituída no Rio de Janeiro. A gente percebeu inúmeras irregularidades na relação entre o Detro e os demais órgãos, cedendo seus reboques com o intuito de arrecadar o dinheiro do contribuinte. A primeira recomendação da CPI é cobrar do governo estadual o envio da mensagem que cria o Estatuto da Blitz”, disse Amorim.

A CPI também anunciou que irá incorporar ao seu relatório final uma Indicação Legislativa, de autoria do deputado Filippe Poubel (PL), solicitando ao governo a extinção do Detro. O parlamentar afirma que o departamento não existe em outros estados brasileiros além de não fazer parte do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

“Nós vimos, em várias operações, perseguições do Detro ao transporte alternativo enquanto o transporte regular não sofre fiscalizações. Já me deparei com diversos ônibus em estado deplorável. O Detro só existe no Rio e não oferece nada de grandioso ao estado. Nós estamos propondo a extinção do departamento porque ele é usado apenas para arrecadar dinheiro do contribuinte”, afirmou Poubel.

Pátios inadequados e leilões irregulares

Por sua vez, o deputado Alan Lopes (PL) defendeu o cancelamento do contrato entre o Detro e o consórcio porque, segundo apuração da CPI, a APL possui pátios sem condições adequadas para receber os automóveis além de leiloar veículos apenas 45 dias após as remoções, contrariando o Código de Trânsito Brasileiro que estabelece prazo de 60 dias. O colegiado também levará a solicitação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).

“Nas fiscalizações que realizamos, vimos verdadeiros desmanches, uma infinidade de peças retiradas dos veículos e lacres rompidos. Oficiamos tanto o Detro quanto o Governo do Estado e estamos pedindo o cancelamento desse contrato. Inclusive entramos com essa denúncia no Tribunal de Contas. É uma vergonha uma empresa que não cumpre nenhum dos requisitos ter retornado através de um consórcio no qual ela participa”, pontuou o parlamentar.

Retorno de policiais cedidos a operações

A CPI ainda pedirá que policiais militares cedidos a municípios para a realização de operações de trânsito retornem aos quadros efetivos da corporação. O deputado Dionísio Lins (PP) frisou que a utilização dos agentes nessas ações desfalca o patrulhamento ostensivo. “Devemos propor um ajuste de conduta entre o Comando da PM e os órgãos que utilizam policiais em blitz para que contratem policiais inativos. É errado colocar agentes da ativa, retirando o efetivo da área da segurança, que é onde precisamos mais”, sublinhou.

Pendências de documentação

O presidente do Detro, Leonardo Matias, informou que, embora o contrato com o Consórcio Rio Parking esteja válido desde abril, ainda se encontra em fase de implementação devido a pendências de documentação por parte da empresa vencedora do processo licitatório. “O contrato é válido desde abril, cobrindo todo o estado, mas ainda está em fase de implementação porque há pendências de documentação por parte do consórcio”, explicou.

Já o coordenador de fiscalização do Detran, Alan Ramos, salientou que o órgão não utiliza em suas operações os reboques da empresa APL, cedidos pelo Detro, desde o ano passado. “O presidente do Detran, delegado Gláucio Paz, determinou que não fossem mais usados os reboques do Detro nas nossas operações. Uma vez que o Detro não integra o Sistema Nacional de Trânsito, logo, não teria como haver esse acordo”, destacou.

Também estiveram presentes na reunião o vice-presidente da CPI, deputado Guilherme Delaroli (PL); o relator, deputado Danniel Librelon (REP); além dos deputados Marcelo Dino (União), Márcio Gualberto (PL), Renan Jordy (PL), Thiago Rangel (PMB), Val Ceasa (Patriota), Vinicius Cozzolino (União) e o deputado federal Roberto Monteiro (PL-RJ)

Fonte: Alerj