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Política
Os regimes tributários diferenciados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para...
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As multas e penalidades administrativas em decorrência de crimes ambientais praticados no Estado do...
Governo afirma que medida pode impulsionar o consumo e tornar o estado um destino...
Objetivo é fazer a adequação a nova licitação das barcas. A Assembleia Legislativa do...
Comissão de Trabalho da Assembleia acompanhou fiscalizações dos Conselhos de Saúde como parte da...
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A legislação em vigor sobre a implementação, nas escolas estaduais, do “botão do pânico”...