APROVADAS NA ALERJ NOVAS REGRAS DE ISENÇÃO DE ICMS DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

As pessoas com deficiência, autismo e Síndrome de Down poderão ter isenção parcial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor novo de até R$ 120 mil. A determinação é do Projeto de Lei 3.091/24, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (12/03), em discussão única. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Segundo a proposta, os veículos automotores de até R$ 70 mil continuarão a ter isenção total de ICMS, conforme já é concedido desde 2013. A mudança do projeto está no aumento do teto, incluindo isenção parcial de ICMS aos automóveis de até R$ 120 mil. Para os casos de valores entre R$ 70 mil e R$ 120 mil, incluídos os tributos incidentes, a isenção de ICMS será limitada à parcela da operação no valor de R$ 70 mil, sendo vedado o fracionamento da nota fiscal. Ou seja, caso o veículo custe R$ 120 mil, as pessoas com deficiência só terão que pagar ICMS relativo a R$ 50 mil, que é a diferença entre R$ 120 mil e R$ 70 mil.

A medida vale somente para automóveis novos adquiridos diretamente por pessoas com deficiência ou por intermédio de seus representantes legais. A nova medida produzirá efeitos retroativos a primeiro de janeiro de 2024.

A proposta internaliza no Estado do Rio os Convênios ICMS 147/23 e 161/21. Essas normativas complementaram e alteraram o Convênio ICMS 38/12, que já concedia isenção de ICMS na compra de veículos pelas pessoas com deficiência para os veículos de até R$ 70 mil, mas limitava a isenção parcial aos veículos novos com valores de R$ 100 mil.

“O atual teto para a concessão do benefício criava uma realidade na qual não há veículos no mercado adequados às necessidades específicas das pessoas com deficiência. Além disso, há a necessidade de reajuste com base no aumento do custo de fabricação de veículos no Brasil. A proposta reforça a importância do incentivo como uma medida necessária de inclusão, buscando igualdade de oportunidades, qualidade de vida e dignidade para as pessoas com deficiência”, justificou no texto do projeto o governador Cláudio Castro.

Junto ao projeto, o governador encaminhou à Alerj as estimativas de renúncia fiscal com a entrada em vigor da norma para os próximos três anos. A previsão para cada ano é de renúncias no valor de R$ 17,2 milhões, totalizando R$ 51,6 milhões até o final de 2026. O estudo de impacto foi elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

Fonte: ALERJ