APROVADA PELA ALERJ CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (13/12), o Projeto de Lei Complementar 21/23, de autoria do Poder Executivo, que determina a concessão do Abono-Fundeb, por parte do Governo do Estado, aos profissionais em exercício vinculados à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), à Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) e ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). A medida será encaminhada ao governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

“Quero agradecer ao governador, à Secretaria de Educação e a cada parlamentar, independentemente de bandeira. Essa é uma luta de todos! Parabéns ao governador, que tem o poder de ajudar essa classe tão honrosa que é ser professor, mas também quero agradecer a todos que lutam juntamente conosco. Tem debates aqui que é todo mundo em prol de uma coisa só, e quem ganha é a classe dos professores”, comentou o presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar, após a votação do texto.

Líder do governo na Casa, o deputado Dr. Serginho (PL) fez um acordo com os demais parlamentares para acelerar a aprovação do projeto através da inclusão, no parecer da CCJ, das emendas que seriam propostas em plenário. Sem esse acordo, a análise das emendas e a votação do projeto aconteceriam apenas na próxima sessão.

“Eu tive a oportunidade de dialogar com os deputados que propuseram as emendas e quase 75% daquilo que foi proposto está atendido. Pude conversar com cada um e eles se comprometeram a retirar essas emendas”, comentou o deputado, destacando a inclusão dos servidores da Faetec e do Degase no texto.

Setenta mil profissionais beneficiados

O valor global destinado ao abono será estabelecido pelo Poder Executivo, levando em consideração as verbas remuneratórias na folha de pessoal de novembro de 2023, desconsiderando verbas de natureza indenizatória ou eventual. “Estimamos que será da ordem de R$ 350 milhões para dividir para 70 mil profissionais. É uma medida justa que vai possibilitar um valor médio em torno de R$ 4,5 mil a R$ 5 mil reais de abono, pelos cálculos que temos acompanhado”, estimou o presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP).

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O abono também será concedido para os professores em regime de contrato temporário da Seeduc e da Faetec, os servidores titulares de cargos ou funções-atividades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 2.479/79), os servidores oriundos de requisição externa ou interna (desde que estejam na folha de pagamento das pastas) e demais servidores de outras carreiras lotados nas unidades escolares e administrativas da rede pública estadual de ensino.

Os servidores com mais de um vínculo com os órgãos poderão receber o valor do abono nos respectivos vínculos – desde que a acumulação esteja entre as hipóteses constitucionalmente previstas.

Não farão jus ao abono os funcionários terceirizados e demais prestadores de serviços em atividade nas unidades; os servidores inativos e pensionistas e aqueles cedidos a outros órgãos; os servidores e professores vinculados ao Ensino Superior na Faetec; o secretário e os subsecretários de Educação; o presidente e os vice-presidentes da Faetec; e o diretor e o vice-diretor do Degase.

Fonte: ALERJ