ALERJ ASSINA PEC NO SENADO PARA AMPLIAR ATUAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS ESTADUAIS

Segundo a Constituição, as assembleias estaduais podem propor medidas no Senado Federal desde que aprove projeto sobre o tema em pelo menos 14 delas; Alerj foi a primeira.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) se tornou signatária de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no Senado Federal com o objetivo de descentralizar competências privativas da União para aumentar as possibilidades de atuação dos estados e do Distrito Federal em diversas áreas, como transportes e proteção de dados. A determinação consta no Projeto de Resolução 784/24, de autoria dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento Fluminense, que foi aprovada, em discussão única, nesta terça-feira (27/08). A medida será promulgada pela presidência da Alerj e publicada no Diário Oficial do Legislativo dos próximos dias.

Segundo a Constituição Federal, as assembleias estaduais podem ser autoras de propostas no Senado Federal sempre que há aprovação de projeto de resolução sobre o tema em ao menos metade delas, ou seja, 14 assembleias. O texto do projeto de resolução aprovado na Alerj conta com a minuta da PEC.

Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, as assembleias estaduais poderão legislar sobre assistência social; organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização de suas polícias e demais órgãos do sistema de segurança pública; licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autárquica e fundacional e para as empresas públicas e sociedades de economia mista; trânsito e transporte; política agrícola; regulamentação de profissões e proteção de dados pessoais.

Presidente da CCJ da Alerj, o deputado Rodrigo Amorim (União) destacou que a Alerj foi a primeira Casa Legislativa do país a assinar o documento.

“A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro faz história, vai sair na vanguarda e ser a primeira signatária do projeto, motivando outras Assembleias para que também assinem e façam o mesmo esforço para que possamos, de alguma forma, instar ao legislativo nacional reconhecer a prerrogativa dos parlamentos estaduais”, comentou em plenário.

Fonte: Alerj