ALERJ APROVA PROJETO PARA ACELERAR AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (07/02), o Projeto de Lei 739/23, do deputado Júlio Rocha (Agir), que prevê a celebração de um convênio, no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), para permitir consulta ao laudo médico da pessoa com deficiência com o objetivo de acelerar a emissão do vale social. O projeto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

A medida altera a Lei 7.821/17, que autoriza o Executivo a implantar uma carteira de identidade diferenciada para as pessoas com deficiência, que precisa estar acompanhada de crachá descritivo com informações sobre a saúde do cidadão.

O projeto também prevê que o laudo médico exigido para a emissão da carteira de identidade diferenciada e do crachá descritivo deverá ser arquivado junto ao processo de identificação da pessoa.

Fonte: ALERJ