AGORA É LEI: NORMAS TÉCNICAS E LEGISLAÇÕES PODERÃO SER DISPONIBILIZADAS EM BRAILE NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS

As bibliotecas públicas do Estado do Rio poderão oferecer em braile pelo menos um exemplar de diversas obras, dentre elas normas como a Constituição, o Código Eleitoral e o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. A autorização é da Lei 10.524/24, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada em edição extra do Diário Oficial.

“Assegurar o acesso a estas obras e legislações em braile é muito importante, pois garante o direito à liberdade e a cidadania. Promover a inclusão social, a democratização da informação e cumprir com as diretrizes da Lei de Acessibilidade são as metas deste projeto”, justificou Rosenverg.

Fonte: Alerj