Polícia Penal. Foto/Divulgação
Benefício será equivalente a 20% do vencimento-base dos agentes
Os inspetores de Polícia Penal ativos e inativos terão direito assegurado à Gratificação de Valorização Profissional (GVP). É o que determina a Lei 11 080/25, de autoria do Executivo, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (30/12).
A medida ratifica o benefício aos agentes, já previsto na Lei 9.632/22, com o intuito de gerar segurança jurídica aos servidores. A norma se faz necessária já que os trechos que previam a gratificação na legislação anterior foram incorporados através de emendas parlamentares, sendo que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) já considerou a inconstitucionalidade de dispositivos decorrentes de emendas que impliquem em aumento de despesas com pessoal, por julgar que a competência nesses casos é exclusiva do Poder Executivo.
Durante a votação da medida em plenário, a Alerj também aprovou o aumento da GVP de 18% para 20% sobre o vencimento-base dos agentes. A secretária de Estado de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel, acompanhou a votação no Parlamento fluminense e celebrou a aprovação da nova norma.
“A gente recebe essa aprovação com muita alegria e agradecemos à Alerj. Foi muito importante para que nossa categoria não tivesse nenhuma perda salarial, ratificando a GVP”, afirmou a secretária.
A lei ainda explicita de forma clara que a GVP também valerá aos policiais inativos. Assim que entrou em vigor, em 2022, a gratificação estava sendo paga somente aos ativos. O Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio, inclusive, teve que entrar na Justiça para garantir o pagamento do benefício aos aposentados.
Entenda a norma
Um dos decanos da Alerj, o deputado Luiz Paulo (PSD) explicou que a GVP já havia sido alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJRJ. “Assim que aprovamos o texto em 2022, o Estado adentrou na justiça alegando invasão de competência. A ação foi vencedora e está prestes a se concluir. Então, agora o governador pediu para que o Parlamento ratifique o que já está no texto da lei original. Ele não cria nada de novo, ele repete os incisos da lei original, desta vez com origem por mensagem do Executivo, acabando com o vício de inconstitucionalidade alegado pelo tribunal”, esclareceu.
Líder do governo na Alerj, o deputado Rodrigo Amorim também celebrou a ratificação da gratificação. “Se a gente não aprovasse essa lei, correria o risco de os agentes ficarem até março sem receber a GVP”, explicou.
