ABSORVENTES PODEM TER ISENÇÃO DE ICMS

Os absorventes femininos podem ser isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). É o que prevê o projeto de lei 5.058/21, da bancada do PSol, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única nesta terça-feira (09/11). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A medida se estende a tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos. A isenção é baseada no Convênio Confaz 187/21 e vale para todas as operações internas com os itens, desde que sejam destinados a órgãos do Poder Público, estadual ou municipal. O Governo do Estado ainda pode ficar autorizado a conceder a mesma isenção em todas as outras operações.

A norma ainda precisa da regulamentação do Poder Executivo e é assinada pelos deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza. Recentemente, a Assembleia aprovou a Lei 9.404/21, autorizando o Governo do Estado a distribuir absorventes gratuitamente nas escolas.