PROJETOS DO GOVERNO QUE ALTERAM FUNDOS ESTADUAIS RECEBEM 262 EMENDAS E SAEM DE PAUTA

Somente o projeto que altera 24 fundos recebeu 149 emendas.

Os cinco projetos enviados pelo Governo do Estado que alteram a legislação de criação de fundos estaduais receberam juntos 262 emendas e foram retirados de pauta durante a sessão plenária desta quinta-feira (19/10) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Os projetos preveem, sobretudo, o uso dos recursos dos fundos para pagamento de salários, encargos sociais e outras despesas da Administração Pública. Eles devem voltar à pauta do plenário na próxima terça-feira (24/10), após reunião do Colégio de Líderes na segunda-feira (23/10).

O líder do governo na Casa, deputado Dr. Serginho (PL), destacou que as medidas são necessárias para minimizar o desequilíbrio no caixa do Estado, sobretudo pela queda de arrecadação de ICMS por conta das Leis Complementares Federais 192/22 e 194/22. Para o próximo ano, o déficit previsto no Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo Executivo é de cerca de R$ 8,5 bilhões.

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“Hoje é uma realidade que o Rio de Janeiro tem que ter cautela e um trabalho de austeridade para que não haja nenhum impacto de origem financeira nos pagamentos dos servidores e na continuidade dos serviços públicos”, disse o parlamentar.

Somente o Projeto de Lei 2.389/23 recebeu 149 emendas. Ele altera a legislação de criação de 24 fundos, dentre eles os fundos de Assistência Social (Feas), de Defesa do Consumidor (Feprocon); de Transportes (Fet); de Habitação Social (Fehis) e o Fundo Estadual de Cultura (Fec). Só esses cinco fundos ultrapassam R$ 1,3 bilhão em recursos previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Loa) de 2024:

• R$ 790,277 milhões para Transportes;
• R$ 203,635 milhões para Cultura;
• R$ 168,572 milhões para Habitação Social;
• R$ 160,611 milhões para Assistência Social;
• R$ 40,207 milhões para Defesa do Consumidor.

O Governo do Estado também enviou à Casa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/23, que obriga o repasse, para o caixa do Tesouro Estadual, dos recursos de superávit financeiro dos fundos especiais, autarquias e fundações estaduais. Esses superávits poderão ser utilizados de forma desvinculada, ou seja, usados para pagamento de pessoal e encargos sociais, por exemplo. Essa PEC, no entanto, não foi pautada para as votações desta semana e está aberta para receber emendas até esta sexta-feira (20/10), às 16h.

A PEC vale para os fundos previstos na Constituição Estadual, como o Fundo de Combate à Pobreza (Fecp), o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) e o Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised).

No entanto, a proposta excetua alguns fundos, entre eles os que versam sobre Saúde e Educação; contribuições previdenciárias e para assistência à saúde; receitas pertencentes ao Município e à União; recursos de convênio, acordos judiciais e convênios com Ministério Público e Tribunal de Contas, bem como operações de crédito; recursos dos royalties e participação especial do petróleo; além dos fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados.

“Os gastos desses fundos estão sendo desvinculados para que sejam usados dentro do próprio órgão. Outro aspecto é a possibilidade de se utilizar o superávit com despesa de pessoal, algo que não acontecia e que, em tese, poderia vir a prejudicar os projetos que estão sendo desenvolvidos e têm a necessidade fim de cada fundo. Não é esse o objetivo do Estado do Rio de Janeiro, mas em uma eventual necessidade, há de se ter um remédio para uma crise econômica. Não dá para deixar o servidor sem pagamento”, argumentou o deputado Dr. Serginho.

Os projetos geraram debates durante as discussões ocorridas nesta terça-feira (19/10) em plenário. O deputado Luiz Paulo (PSD) explicou que as medidas do Executivo não trazem novos recursos para o Tesouro Estadual, mas somente remaneja os seus usos nas despesas estaduais.

“Isso tem um ponto positivo e um negativo. O positivo é que empurra com a barriga a crise mais aguda que vamos viver, mas ele não tira o déficit de R$ 8,5 bilhões. A parte negativa é que esses recursos deixam de ser investidos nas áreas específicas que estavam destinadas. Encontrar o equilíbrio é a grande dificuldade”, disse o parlamentar, que ainda sugeriu que essas desvinculações sejam temporárias.

Auxílio de policiais e bombeiros militares

Já o Projeto de Lei 2.388/23 prevê o uso de recursos dos fundos estaduais da Polícia Militar (Funespom) e do Corpo de Bombeiros (Funesbom). Segundo a proposta, os fundos também poderão ser utilizados para pagamento de pessoal e encargos sociais. Juntos, os dois fundos têm um orçamento de quase R$ 882 milhões previsto para 2024, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado à Casa neste mês de outubro. O projeto recebeu 71 emendas.

Os fundos custeiam assistência médico-hospitalar, odontológica e social dos servidores e seus dependentes, além de programas de ensino e capacitação e a manutenção dos serviços – premissas que se mantêm na proposta do governo.

O projeto prevê que a contribuição do Estado para a assistência dos militares, prevista na Lei 279/79, não se dará mais por previsão em Lei Orçamentária, mas de forma suplementar às despesas quando for necessário. A proposta é manter em caixa um saldo equivalente à média móvel das despesas com assistência de três meses.

Conselho gestor do Fecam e Fised

O Executivo também enviou o Projeto de Lei 2.387/23, para alterar o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), que recebeu 35 emendas parlamentares; e o Projeto de Lei Complementar 14/23, que altera o Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), que recebeu sete emendas.

Os dois projetos fazem alterações no Conselho Gestor dos recursos dos fundos. Com relação ao Fised, a proposta diminui de quatro para dois o número de representantes da sociedade civil: um do setor empresarial e um integrante das comunidades em vulnerabilidade social.

No lugar do representante da Defensoria Pública do Estado, ficarão um representante da Secretaria de Estado de Fazenda e um da Secretaria de Planejamento e Gestão, ambos indicados pelos respectivos secretários.

No conselho do Fecam, o texto inclui no colegiado duas pastas ligadas à mobilidade urbana, as secretarias de Estado de Infraestrutura e Cidades e de Transporte e Mobilidade Urbana. Isso porque o governo também propõe o uso dos recursos em ações de incentivo à oferta adequada de serviços de transportes coletivo, sobretudo os menos poluentes, como metrô, trens, VLTs, ônibus elétricos, entre outros.

Fundo Soberano

Além dos projetos do governo, foi discutido o Projeto de Lei Complementar 13/23, do deputado Fred Pacheco (PMN), que altera o Fundo Soberano do Estado do Rio, criado pela própria Alerj em 2021. O projeto recebeu 52 emendas parlamentares. O texto amplia as possibilidades de investimento do fundo, retirando a proibição de custeio receitas orçamentárias ou apoio de incentivos fiscais e tributários. O projeto também prevê que o governador poderá transferir recursos para o Fundo Único de Previdência Social (RioPrevidência) para promover o equilíbrio do órgão.

O Fundo Soberano também é objeto da PEC 13/13, proposta pelo mesmo deputado, para alterar os repasses ao fundo.

De acordo com a proposta, serão repassados os recursos dos leilões e do volume excedente na produção de petróleo e gás, além das receitas recuperadas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativo referentes à exploração de petróleo e gás. Hoje, a Constituição fixa percentuais para cada um desses repasses.

Fonte: ALERJ