PROJETO PREVÊ EXCEÇÃO EM PROIBIÇÃO DE USO DE CELULAR NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 1.013/23, da deputada Marina do MST (PT), que prevê o uso de celulares dentro das agências bancárias quando for necessário para o atendimento dos clientes. Atualmente, a Lei 5.939/11 proíbe o uso de aparelhos eletrônicos. A norma ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.

Segundo o texto, o juízo de necessidade de utilização do aparelho será realizado pelo funcionário da agência, sendo vedada a utilização pelo cliente sem autorização prévia. “A proibição incondicional do uso de celulares e similares dentro das agências bancárias afeta sobremaneira as pessoas que usam os serviços bancários, principalmente as que tenham menor grau de familiaridade com o uso da tecnologia e recorrem aos funcionários dos bancos com o objetivo de solicitar auxílio acerca do uso dos aplicativos”, explicou Marina.

Fonte: Alerj