REGULAMENTADA LEI INÉDITA DA ALERJ QUE CRIA COTA DE TELA PARA CINEMA NACIONAL

As salas de cinema fluminenses deverão exibir 135 sessões de filmes brasileiros por ano.

A “Cota de Tela Estadual”, criada pela Lei 10.152/2023, foi regulamentada pelo governador Cláudio Castro nesta quinta-feira (23/5), em cerimônia no Palácio Guanabara. A iniciativa, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), é inédita no Brasil. A norma determina que os cinemas fluminenses exibam um percentual mínimo de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem. Com a regulamentação, fica estabelecida a obrigatoriedade de 135 sessões de filmes brasileiros por salas de cinema fluminenses a cada ano.

A lei, de autoria do presidente da Frente Parlamentar de Fomento do Audiovisual, deputado Munir Neto (PSD), foi elaborada em parceria com entidades do mercado, como a Associação Brasileira de Autores Roteiristas (Abra), a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), o Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav), a Associação dos Distribuidores Brasileiros (Adibra) e a Brasil Audiovisual Independente (Bravi).

Segundo a redação final da norma, a obrigatoriedade de exibição abrange salas, geminadas ou não, administradas pela mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial, localizadas em um mesmo complexo.

Com a regulamentação, espera-se uma concorrência mais justa para produtoras brasileiras e um incentivo ao crescimento econômico do Estado do Rio, já que a cada R$ 1 gasto no audiovisual no Brasil, R$ 2,90 são injetados na economia. Os investimentos impactam turismo, transportes, tecnologia, alimentação, locação de equipamentos, entre outros. “Com a cota, a indústria fluminense ganha incentivo na produção de filmes, gerando desenvolvimento econômico, emprego e renda em vários segmentos associados”, afirmou Munir Neto.

O vice-presidente da Firjan, presidente do Conselho de Indústria Criativa da federação e presidente do SICAV, Leonardo Edde, destacou que a cota de tela é um instrumento fundamental para ampliar a participação do filme brasileiro no mercado. “Ao assegurar espaço para o cinema brasileiro, a cota de tela ajuda a fomentar a indústria audiovisual do país, incentivando a produção local e gerando emprego e renda no setor”, afirmou Edde.

Estatuto dos Raros

Na ocasião, também foi lançada uma campanha de conscientização sobre os direitos e deveres previstos no Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, outra lei aprovada pela Alerj de forma inédita no Brasil. O objetivo da ação é informar e esclarecer pacientes, familiares, profissionais de saúde, empresas, órgãos públicos, escolas e toda a sociedade civil sobre o tema.

Para dar o pontapé inicial na campanha, foram distribuídos mais de 200 exemplares da Lei 10.315/24, que criou o documento por iniciativa da Frente Parlamentar das Pessoas com Doenças Raras, também presidida por Munir Neto. A cerimônia reuniu pessoas com doenças raras, associações de pacientes, sociedades médicas e diversos representantes de instituições ligadas à causa e de órgãos oficiais do estado.

O governador Cláudio Castro pontuou o caráter amplo do Estatuto e a importância do seu cumprimento. “É uma lei completa, que inclui desde diagnóstico e tratamento até acesso ao mercado de trabalho. Não é só um pedaço de papel. Precisa de foco, investimento, determinação e vontade de dar uma vida melhor às pessoas com doenças raras. Alerj, Defensoria, Ministério Público e demais órgãos de controle devem cobrar seu cumprimento”, disse ele.

Já Munir Neto destacou que a nova lei garante atendimento médico prioritário, apoio psicossocial, gratuidade nos transportes, prioridade na matrícula em escolas públicas e privadas e inserção no mercado de trabalho às mais de um milhão de pessoas com doenças raras no Estado do Rio. “O Estatuto tem a força de uma constituição e dá vez e voz aos raros. É um marco e um enorme passo para uma mudança de cenário na vida dos raros porque garante uma qualidade de vida melhor”, disse o parlamentar.

Fonte: Alerj