PROJETO PROÍBE PLANOS DE SAÚDE DE EXIGIREM CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE PARA MÉTODOS CONTRACEPTIVOS

Planos de saúde e profissionais da área não poderão exigir o consentimento do cônjuge ou companheiro para autorizar ou realizar procedimentos de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), de implante contraceptivo, de injeção anticoncepcional ou de qualquer outro método contraceptivo. A determinação é do Projeto de Lei 4.622/21, de autoria da deputada Franciane Motta (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (12/03), em primeira discussão. O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.

Em caso de descumprimento, o responsável infrator sofrerá sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os valores das multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

“A participação dos homens nesse processo decisório representa a alienação da autonomia reprodutiva das mulheres, podendo agravar a condição daquelas que vivem em contexto de violência”, declarou Franciane.

Fonte: ALERJ