CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PODERÁ SER DIGITAL

O Governo do Estado, por meio do Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ), pode ser autorizado a criar digitalmente a carteira de identificação para pessoas com deficiência. É o que determina o Projeto de Lei 852/23, do deputado Júlio Rocha (Agir), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quinta-feira (18/04). A medida ainda precisa ser aprovada em segunda votação pela Casa.

A proposta complementa a Lei 7.821/17, que já autoriza a criação da carteira de identidade diferenciada e do crachá de identificação para pessoas com deficiência. A alteração inclui a autorização para a criação dos documentos de forma digital. De acordo com o trecho, o Detran/RJ deverá disponibilizar os documentos através de um aplicativo de celular.

Ao defender a proposta, Júlio Rocha afirmou que se trata de justa medida legislativa. “O Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a importante matéria de inclusão. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação”, declarou Júlio Rocha.

Fonte: ALERJ