PRAZO PARA EXTINÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE SERÁ PRORROGADO ATÉ JULHO DE 2026

Pela legislação atual, OSS deveriam ser extintas no Estado do Rio em 31 de julho deste ano.

O prazo para a extinção das Organizações Sociais da Saúde (OSS) no âmbito da administração fluminense pode ser expandido em dois anos. Com isso, as OSs acabariam em 31 de julho de 2026. A determinação é do Projeto de Lei 3.765/24, enviado pelo governador Cláudio Castro à Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), que foi aprovado nesta quinta-feira (27/06), em discussão única. Agora, a medida volta para o Executivo e o governador terá 15 dias úteis para sancioná-la.

Aprovada em agosto de 2020, durante a pandemia de Coronavírus e na esteira das denúncias de irregularidades dessas organizações sociais, a Lei 8.986/20 previu a extinção das OSS para 31 de julho de 2024. Segundo a nova proposta aprovada pela Alerj, a prorrogação do prazo de extinção deve ser acompanhada por um plano de trabalho e um cronograma que explicite as mudanças necessárias para a internalização das atividades das organizações sociais.

Presidente da Comissão de Saúde do Parlamento fluminense, o deputado Tande Vieira (PP) afirmou que não é correto atrelar toda OSS à corrupção e que há organizações que trabalham corretamente e funcionam bem em vários lugares do Brasil.

“Eu entendo perfeitamente o trauma que temos com as organizações sociais aqui no Estado do Rio. Passamos por momentos muito difíceis, muitos escândalos, muitos casos de corrupção, mas eu acho que é um equívoco demonizar o modelo. Aqui no Rio de Janeiro, temos algumas experiências muito bem-sucedidas, como o Instituto Estadual do Cérebro, o Hospital Alberto Torres, o Hospital Estadual da Criança e o Hospital Zilda Arns. Importante dizer também que corrupção não é exclusividade desse modelo. Houve casos de desvio na pandemia de diversos órgãos pelo Brasil afora”, discursou o parlamentar.

Segundo o governador Cláudio Castro explicou no texto da medida, este prazo tem que ser expandido para garantir a continuidade dos serviços de saúde prestados à população fluminense. “Cabe ressaltar que a iniciativa se insere entre os esforços lançados pelo Governo do Estado para proporcionar a estabilidade necessária durante o processo de transição de assunção da gestão das unidades estaduais de saúde e assegurar a oferta assistencial regular à população”, explicou.

Fundação Saúde

Durante a votação da proposta, também foi incorporada uma emenda ao texto original que determina que as unidades de saúde estaduais administradas pela Organização Social Fundação Saúde do Estado do Rio (FSERJ) não poderão retornar ao modelo de gestão por OSS. As unidades também não poderão restabelecer contratos de gestão rescindidos e/ou concluídos entre o Poder Executivo e entidades qualificadas como organização social.

Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ), divulgada em abril de 2024, relata supostas irregularidades em contratações do Executivo com a Fundação Saúde nos anos de 2021 e 2022.

Fonte: Alerj