IBGE REAFIRMA POSIÇÃO DE NITERÓI NA PARTILHA DOS ROYALTIES

Instituto, responsável por definir quais municípios fazem parte das Zonas de Produção Principal de petróleo, emitiu nota técnica como subsídio à defesa do Município em disputa judicial

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, nesta terça-feira (05), nota técnica na qual reforça a posição de Niterói em relação aos critérios de partilha dos royalties do petróleo. A distribuição atual das compensações financeiras, definida por critérios do IBGE e da Agência Nacional do Petróleo (ANP), é contestada na Justiça Federal por cidades de fundo de Baía, vizinhas ao Município. Nesta quarta-feira (06), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga um recurso em processo sobre a partilha de royalties no estado do Rio de Janeiro.

A nota técnica do IBGE número 35/2023 rechaça o argumento de que tais cidades estariam sofrendo os efeitos de uma “sombra de Ilha” por parte de Niterói, Maricá e a capital Rio de Janeiro. O mesmo argumento foi usado na Justiça numa disputa entre três Municípios do litoral paulista: São Sebastião (SP) e Caraguatatuba (SP) contra o município de Ilhabela (SP). Recentemente, a Justiça deu ganho de causa às cidades do litoral contra Ilhabela e determinou que fatia correspondente aos royalties, que estava sendo depositada em juízo, fosse repassada.

“Para os municípios de Magé/RJ, Guapimirim/RJ e São Gonçalo/RJ, que estão ao fundo da baía, permanece a forma isonômica de tratamento como no restante do país, isto é, o bloqueio da projeção dos limites pelo acidente geográfico formada pela Baía da Guanabara, que tem na sua entrada os municípios de Niterói e do Rio de Janeiro”, escreve a nota técnica, assinada pelo diretor de Geociências do IBGE, Claudio Stenner. “O argumento de que Ilhabela/SP é uma quebra de paradigma sobre a questão da sombra de ilha é completamente equivocado, uma vez que o caso desse município é único em toda a costa brasileira, sendo, um município completamente insular sem qualquer limite legal tocando outro município.”

A nota técnica, elaborada como subsídio à defesa de Niterói na disputa judicial, acrescenta que “a situação de excepcionalidade para os traçados das linhas de base reta, para os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, não possui relação com a adoção ou desconsideração da “sombra de ilha” de Ilhabela/SP sobre São Sebastião/SP. Devendo ser obliterada qualquer vinculação entre os dois temas”.

Importante ressaltar que o IBGE se colocou a favor do pleito das cidades paulistas em relação a Ilhabela e contra a pretensão das cidades fluminenses em relação a Niterói, Rio de Janeiro e Maricá.

Sobre os royalties

Royalties do petróleo são uma compensação financeira para estados e municípios pela exploração do recurso e pela prevenção a eventuais danos ambientais. Quanto mais extensa a faixa litorânea de um município voltada para campos de petróleo em alto-mar, são maiores o impacto e o risco ambiental. Por isso, a inclusão na Zona de Produção Principal e o consequente recebimento de royalties em maior proporção. 

Niterói possui extensa faixa litorânea voltada para campos de petróleo em alto-mar. Devido à posição geográfica, a cidade deve receber proporcionalmente os royalties como área de produção primária, segundo os critérios de Agência Nacional de Petróleo (ANP) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Também pela localização geográfica, Niterói recebe royalties como compensação para manter em seu território toda a infraestrutura necessária para a atividade exploratória. Neste cenário, a cidade possui bases de apoio logístico para navios que transportam equipamentos para alto-mar. Existe ainda o aumento substancial da circulação de caminhões e veículos de carga dentro da cidade para fazer o transporte dos equipamentos para essas bases de apoio.

Disputa na Justiça

Os municípios de Magé, Guapimirim e São Gonçalo tentam, na Justiça, ter uma arrecadação maior de royalties do petróleo. A disputa judicial está, neste momento, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em abril deste ano, o STJ negou um recurso das três cidades fluminenses e manteve, por unanimidade, a decisão que evitou perdas de receitas por Niterói, Rio de Janeiro e Maricá. Na decisão de abril, o STJ atestou que “ao manter a decisão da ministra-presidente por unanimidade, o Tribunal respeita os critérios pré-estabelecidos por lei para a distribuição dos royalties”.

Poupança dos royalties

A Prefeitura de Niterói instituiu por lei, desde 2019, o chamado Fundo de Equalização de Receita (FER). Trata-se de uma poupança dos royalties para garantir recursos para as futuras gerações e escapar de erros históricos no estado do Rio e em outros países, que se viram completamente dependentes da atividade exploratória e entraram em profunda crise econômica após o declínio da produção de petróleo e gás.

Niterói possui hoje o mais alto grau de investimento do país pelas principais agências de classificação de risco do mundo, o brAAA, com destaque para a responsabilidade e para a transparência no uso dos recursos públicos e na estabilidade financeira da cidade.