ALERJ SUSPENDE EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL QUE AFASTAVA A DEPUTADA LUCINHA DO MANDATO PARLAMENTAR

Assembleia Legislativa vai instaurar processo disciplinar em relação à parlamentar no Conselho de Ética da Casa.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) suspendeu nesta quinta-feira (08/02), em sessão plenária, as medidas cautelares da decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) que afastava do mandato por tempo indeterminado a deputada Lucinha (PSD). O Projeto de Resolução 610/24 teve 52 votos favoráveis e 12 contrários.

Os parlamentares também aprovaram a abertura de investigação contra Lucinha no Conselho de Ética do Parlamento Fluminense por quebra de decoro parlamentar. A resolução será publicada no Diário Oficial do Legislativo e a parlamentar poderá voltar a atuar na Casa até esse processo ser finalizado.

Presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar, afirmou que a decisão respeita a harmonia e independência dos poderes, já que constitucionalmente o Parlamento é o responsável por decidir sobre prerrogativas e mandatos dos deputados.

“O Ministério Público, na envergadura de sua função, fez o que tinha que fazer: investigar e denunciar. E a nós, Poder Legislativo, coube decidir sobre a prerrogativa ou não dessa questão que nos foi passada pelo Judiciário”, disse Bacellar.

Em sua decisão, o próprio desembargador do TJRJ, Benedicto Abicair, já determinava que Alerj tinha que se manifestar quanto ao afastamento do cargo pela deputada Lucinha.

Na defesa de Lucinha, enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj, a parlamentar pontuou que a medida cautelar era inócua, porque não existia nenhum elemento novo e a investigação é antiga.

Antes da decisão do plenário, a CCJ já havia se reunido duas vezes para debater esse tema. Foram os parlamentares da comissão que elaboraram o projeto de resolução votado em plenário. Presidente e relator do caso na CCJ, o deputado Rodrigo Amorim (PTB) afirmou que a decisão da Alerj tem o intuito de resguardar o mandato de todos os deputados. Ele disse que Lucinha será julgada pelos pares e poderá, inclusive, perder o mandato rapidamente se este for o entendimento do Conselho de Ética da Casa, sem ter que esperar o trânsito em julgado do seu processo na Justiça.

“Os deputados de diferentes partidos políticos e ideologias concordaram em salvaguardar a premissa constitucional de que a Alerj que trata dos mandatos parlamentares. Estamos preservando a autonomia do Legislativo. A decisão de hoje independe de mérito. Em nenhum momento estamos passando a mão na cabeça da deputada. Pelo contrário, acredito que a investigação no Conselho de Ética possa ser muito mais célere do que a da Justiça, já que não há tantas instâncias e sem decisões monocráticas que cabem mais recursos como na Justiça”, explicou Amorim.

Durante a votação, parte dos deputados da bancada de esquerda elaborou uma emenda parlamentar com o intuito de estipular um prazo de 120 dias para o afastamento de Lucinha. Encabeçados pelo decano da Alerj, deputado Carlos Minc (PSB), esses deputados argumentaram que o prazo não cassaria o mandato e daria mais tempo para que todos os integrantes do Parlamento se inteirassem do assunto, não somente os membros da CCJ – únicos parlamentares que tiveram acesso ao processo que está sob segredo de justiça. No entanto, a emenda foi derrubada pois a maioria dos deputados entendeu que a votação na Alerj não poderia modificar uma decisão da Justiça, tendo que somente referendá-la ou derrubá-la.

Conselho de Ética

Com a decisão soberana dos deputados em plenário, a investigação contra Lucinha acontecerá automaticamente e de forma imediata pelo Conselho de Ética, sem a necessidade de manifestação da Corregedoria da Alerj, comandada atualmente pelo deputado Chico Machado (SDD). O Conselho de Ética terá 120 dias para concluir o julgamento.

Presidente do Conselho, deputado Júlio Rocha (Agir), explicou que o próximo passo do grupo será se reunir com a Procuradoria da Alerj para saber exatamente qual será o rito do processo. O parlamentar afirmou que o grupo atuará com isenção e legalidade, respeitando o direito de ampla defesa. “Este é um caso novo, em que o Conselho foi acionado pelo parlamento como um todo e não pela Corregedoria ou Mesa Diretora. Com isso, para respeitarmos toda a legalidade do processo, vamos confirmar todos os trâmites com a Procuradoria antes do início do julgamento”, disse.

O processo será regido pelas normativas do Código de Ética da Alerj. Qualquer decisão tomada por ele deverá ser submetida e ratificada em plenário. Atualmente, além de Júlio Rocha, o conselho é composto pela vice-presidente Martha Rocha (PDT) e pelos deputados Jorge Felippe Neto (Avante), Felipinho Ravis (SDD), Dani Monteiro (PSol), Renato Miranda (PL) e Cláudio Caiado (PSD). Os suplentes são os deputados Dionísio Lins (PP) e Andrezinho Ceciliano (PT).

Fonte: ALERJ