ALERJ ENCERRA, EM PLENÁRIO, A DISCUSSÃO DO ORÇAMENTO DO GOVERNO DE 2025

Agora os parlamentares terão cinco dias úteis para elaborarem emendas.

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) encerraram a discussão, em plenário, nesta quarta-feira (30/10), do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 – Projeto de Lei 4.199/24 – e da proposta de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027 – Projeto de Lei 4.198/24. A previsão orçamentária enviada pelo Executivo é de déficit de R$ 14,6 bilhões para o ano que vem, com receita líquida estimada de R$ 107,52 bilhões e despesas previstas em R$ 122,18 bilhões. Agora, os deputados terão cinco dias úteis para elaborarem emendas parlamentares aos textos originais – do dia 31 de outubro até 06 de novembro.

Ao longo dos dois dias de discussão, deputados de diferentes correntes ideológicas discursaram sobre o orçamento fluminense. Muitos parlamentares falaram sobre a dívida pública com a União, que é a principal despesa do Executivo. A estimativa é de que sejam pagos R$ 11,6 bilhões, em 2025. Este ano, o Estado do Rio só pagou R$ 4,9 bilhões à União devido a uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Está em tramitação no Congresso Nacional o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) – Projeto de Lei Complementar (PLC) Federal 121/24 -, que pode zerar os juros da dívida com a União.

Os deputados também discutiram a concessão de incentivos fiscais pelo Governo do Estado. A estimativa de renúncia fiscal para 2025 está na casa dos R$ 22,82 bilhões. Outro ponto que foi objeto de debate foram os decretos do Executivo para remanejar R$ 4,9 bilhões do orçamento do Rioprevidência para fechar esse ano sem déficit. Os parlamentares ainda falaram especificamente sobre alguns setores, como Saúde, Educação, Defesa das Mulheres e Agricultura, bem como cobraram melhorias para servidores públicos e funcionários privados, com o aumento do piso regional e a realização de concursos públicos.

Discutiram os textos orçamentários nesses dois dias de debates os deputados Luiz Paulo (PSD), Martha Rocha (PDT), Célia Jordão (PL), Carlos Minc (PSB), Élika Takimoto (PT), Marina do MST (PT), Dani Balbi (PCdoB), Professor Josemar (PSol), Vinícius Cozzolino (União), Flávio Serafini (PSol) e Dani Monteiro (PSol).

Receitas e despesas previstas no PLOA

Entre as receitas estaduais previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 destacam-se a arrecadação do ICMS, em R$ 49,47 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,25 bilhões para o ano de 2025.

Já as despesas serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 19,33 bilhões), Saúde (R$ 12,20 bilhões) e Educação (R$ 10,47 bilhões). A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,65 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,16 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2025 estão previstas em R$ 31,80 bilhões.

Comissão de Orçamento

Antes da discussão em plenário, a Comissão de Orçamento da Casa já havia emitido parecer prévio favorável aos dois projetos na semana passada. Na ocasião, o presidente do grupo, deputado André Corrêa (PP), ressaltou que foram atendidos todos os requisitos constitucionais e legais. No entanto, ele observou que a política fiscal do Poder Executivo necessita implementar uma agenda de ações voltadas a incrementar as receitas e reduzir despesas, com vistas à obtenção de um quadro de equilíbrio fiscal. Corrêa destacou que para 2025 está previsto um déficit primário de R$ 4,86 bilhões, o que significa que o orçamento é deficitário mesmo excluindo os juros com pagamento de dívidas com a União e outras despesas financeiras.

“A situação é extremamente desafiadora. O mais grave é que o estado não está produzindo receitas para pagar suas despesas. É a mesma coisa que uma família em que o salário não pague as despesas do dia a dia. É preciso discutir questões impopulares, como por exemplo, diminuir as despesas de pessoal com o fim do adicional por tempo de serviço sem nenhuma questão meritocrática para os futuros funcionários públicos, respeitando o direito adquirido”, disse o parlamentar após a reunião do colegiado.

Revisão do Plano Plurianual

Os parlamentares também discutiram em plenário a revisão para 2025 do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que elenca 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos de forma regionalizada. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos.

Além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o PPA tem como referência o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23 -, que estabeleceu dez missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado, são eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios, além da promoção das igualdades racial e de gênero.

Tramitação das propostas

Após os dois dias de discussões no plenário, os deputados terão cinco dias úteis – de 31 de outubro a 06 de novembro – para realizarem as emendas parlamentares às duas propostas. A Comissão de Orçamento voltará a se reunir, provavelmente, no dia 03 de dezembro, para votar o parecer com relação às emendas. Já os textos com as emendas incorporadas pela comissão serão apreciados pelo plenário no dia 10 de dezembro. Nessa votação, os parlamentares poderão destacar emendas que não foram incorporadas pela Comissão de Orçamento. As votações das redações finais das propostas estão previstas para o dia 12 de dezembro.

Confira a íntegra dos dois projetos de lei nos links abaixo:

Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 – https://goo.su/hXYAE1F

Revisão do Plano Plurianual 2024-27 – https://goo.su/oDVnj

Fonte: Alerj