AGORA É LEI: PESSOAS COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM TÊM OS MESMOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

As pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo os direitos e benefícios que constam em leis vigentes. É o que determina a Lei 10.415/24, do deputado Júlio Rocha (Agir), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (11/06).

Entre os benefícios garantidos à pessoa com deficiência que poderá ser estendido às pessoas com TDL estão a reserva de 2% a 5% das vagas de emprego em empresas com mais de cem funcionários, conforme consta na Lei 8.213/91. Já as escolas públicas e privadas que tenham alunos com TDL deverão ter equipe multiprofissional, com adequada especialização, e adotar orientações pedagógicas individualizadas, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração na classe comum. A criança e adolescente com TDL também terá direito à matrícula georreferenciada na escola mais próxima de sua residência na rede pública e gratuita de ensino.

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada, preferencialmente, por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Deverão ser considerados os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, bem como a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

O transtorno é caracterizado por dificuldade sem causa definida e sem condições biomédicas que impactam no processamento, compreensão e expressão de sua própria língua, podendo estar associado a outras condições de neurodesenvolvimento que não tem relação causal com o quadro, mas impactam no desempenho e na interação social do indivíduo com seus pares e comunidade social, sendo este quadro permanente e não transitório.

“Estudos mostram que há impactos emocionais e psicossociais relacionados ao TDL que podem perdurar até a vida adulta, indicando ser uma urgência em saúde pública. Há relação positiva entre TDL e risco maior de depressão, ansiedade e inclusive manifestações psiquiátricas mais severas como esquizofrenia”, justificou Júlio Rocha.

Política Pública

A norma também cria uma Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem. A política deverá incentivar a inserção dessa parcela da população no mercado de trabalho, bem como estimular a criação de parcerias público-privadas na área da saúde para formação de equipes multidisciplinares, composta por médico, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicomotricista, psicopedagogo, musicoterapeuta e outros profissionais.

O Executivo poderá realizar censo quadrienal sobre o tema e poderá criar aplicativo para o mapeamento da pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem no Estado do Rio. O governo também será autorizado a criar aplicativo para o mapeamento desta parcela da população, com o apoio das universidades públicas fluminenses.

Fonte: Alerj