AGORA É LEI: CRIADO O DIA DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO

Incluído no Calendário Oficial do Estado o “Dia de Rememorização da Conquista do Voto Feminino no Brasil – Professora Celina Guimarães”, a ser comemorado anualmente no dia 24 de fevereiro. É o que determina a Lei 10.033/23, de autoria da deputada Tia Ju (REP), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial da última sexta-feira (02/06).

O Poder Executivo poderá realizar, na semana em que se celebra a data, atividades didáticas nas unidades escolares estaduais, a fim de conscientizar as novas gerações sobre a importância da conquista e trajetória de Celina Guimarães Vianna, primeira eleitora brasileira, para garantia de igualdade política entre homens e mulheres.

“A professora Celina Guimarães entrou para a história em 1927 como a primeira eleitora do Brasil e da América Latina no seu estado natal, o Rio Grande do Norte, primeiro no país a estabelecer a não distinção de sexo para o exercício do sufrágio”, comentou Tia Ju.

O dia 24 de fevereiro é marcado pela conquista definitiva das mulheres brasileiras no que se refere ao direito de votar, graças ao Decreto nº 21.076 de 1932. Além do voto feminino, esse decreto instituiu o Código Eleitoral, a Justiça Eleitoral e o voto secreto.