ALERJ QUER INTERLOCUÇÃO COM CONGRESSO NACIONAL SOBRE PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO ESTADO COM A UNIÃO

Tema foi abordado durante apresentação pelo Governo do Estado aos deputados referente ao Orçamento de 2025.

Os deputados da Comissão de Orçamento, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), vão levar sugestões à Câmara Federal, em Brasília, sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) – Projeto de Lei Complementar (PLC) Federal 121/24. A previsão inicial é que o Governo do Estado tenha que pagar R$ 11,5 bilhões ao Tesouro Nacional no ano que vem. Nesta terça-feira (15/10), a equipe do Executivo apresentou ao colegiado detalhes das propostas orçamentárias de 2025, que preveem um déficit de R$ 14,6 bilhões para 2025, grande parte por conta da dívida com a União. Para debater as sugestões e melhorias do novo programa de renegociação de dívidas, os parlamentares vão fazer uma nova audiência pública dentro dos próximos 15 dias.

Presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, o deputado André Côrrea (PP) explicou que este ano o Governo do Estado só pagou R$ 4,9 bilhões à União devido a uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar espera que o novo programa discutido no Congresso Nacional, que pode zerar os juros da dívida, altere as previsões orçamentárias fluminenses para o ano que vem e diminua o déficit público. Atualmente, os juros são de 4% ao ano, ou pela taxa Selic (atualmente em 10,75%), o que for menor.

“Estamos em cima de uma liminar do STF que restringe a nossa dívida. Esse é o nosso maior desafio. Não canso de dizer que os estados são vítimas de uma agiotagem da União, com o pagamento de juros exorbitantes. É como se o cidadão comum se endividasse com o cartão de crédito. Estamos ansiosos com as discussões em Brasília e podemos, inclusive, postergar ao máximo a tramitação das propostas orçamentárias para esperar as decisões do Congresso Nacional, que poderão alterar os dados”, explicou Côrrea.

O deputado Luiz Paulo (PSD) quer que a revisão dos juros seja retroativa a 2013. “Sei que a União está batendo o martelo contra a retroatividade da matéria, mas temos que tentar. Depois da nova audiência que faremos, podemos falar com a base de deputados federais em Brasília para que eles tentem incorporar nossas sugestões. Minha equipe também está fazendo simulações orçamentárias com base na proposta federal”, comentou o decano da Alerj.

Entenda o Propag

O PLC federal institui um programa de renegociação de dívidas com a União em até 30 anos, com redução de encargos. Já aprovada pelo Senado Federal, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados, em regime de urgência. A medida será votada até o fim do ano.

Caso entre em vigor, a correção monetária da dívida será feita por meio da inflação oficial (IPCA) acrescida de uma taxa de juros, que vai variar de zero a 2% ao ano. A proposta prevê várias combinações possíveis, dependendo da amortização inicial. Por exemplo, os juros serão 0% se o estado conseguir antecipar 20% da dívida, além de destinar anualmente 1% do montante do saldo devedor para o Fundo de Equalização Federativa e mais 1% para investimentos específicos, como educação profissional e infraestrutura.

Orçamento de 2025

Na reunião desta terça, o Executivo apresentou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 – Projeto de Lei 4.199/24 – e o de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027 – Projeto de Lei 4.198/24. O déficit de R$ 14,6 bilhões no orçamento do ano que vem é resultado de uma receita líquida estimada para 2025 de R$ 107,52 bilhões e despesas previstas em R$ 122,18 bilhões. Agora, os deputados voltarão a se reunir na próxima terça-feira (22/10) para votar o parecer prévio da proposta. Caso seja pela admissibilidade, as propostas seguirão para discussão em plenário.

Os textos foram apresentados pelo subsecretário de Planejamento e Gestão, Rafael Ventura Abreu. Entre as receitas estaduais, destacam-se a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista em R$ 49,47 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,25 bilhões para o ano de 2025.

Já as despesas cujo valor previsto é de R$ 122,18 bilhões serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 19,33 bilhões), Saúde (R$ 12,20 bilhões) e Educação (R$ 10,47 bilhões). A área de Infraestrutura tem despesa fixada em R$ 4,46 bilhões e a de Meio Ambiente R$ 1,88 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2025 estão previstas em R$ 31,80 bilhões. O texto também faz uma estimativa de renúncia fiscal de R$ 22,82 bilhões. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.

Revisão do Plano Plurianual

Além do projeto do orçamento de 2025, o Executivo ainda apresentou a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos.

O PPA 2024-27 está dividido em 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos. Além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o PPA tem como referência o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23 -, que estabeleceu dez missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado, são elas: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios, além da promoção das igualdades racial e de gênero.

Além de André Corrêa e Luiz Paulo, também estiveram presentes à reunião a deputada Martha Rocha (PDT) e os parlamentares Vinícius Cozzolino (União) e Flávio Serafini (PSol). Pela equipe do governo também participaram o subsecretário de Tesouro, Bruno Schettini, e o subsecretario-geral de Fazenda, Gustavo Alves Tillmann.

Confira a íntegra dos dois projetos de lei e o calendário de tramitação nos links abaixo:

Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 – https://goo.su/hXYAE1F

Revisão do Plano Plurianual 2024-27 – https://goo.su/oDVnj

Calendário de tramitação do PLOA/PPA – https://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/69873

Fonte: Alerj